Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088375-87.2019.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Delian Assessoria Patrimonial de Bens Eireli - Embargdo: Vibra Energia S.a - Embargdo: Posto de Serviços Automotivos e Comércio de Combustíveis Amareto Ltda. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE CONTRADIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO POR ENTENDER QUE A EMBARGANTE, “A DESPEITO DE ALEGAR QUE SUA “REPRESENTANTE E ÚNICA SÓCIA POSSUI RENDIMENTOS LIMITADOS (...), DESTINADOS TAMBÉM PARA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS NECESSIDADES DE SEUS TRÊS FILHOS” (...), NEM SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS ENVIADAS À RECEITA FEDERAL, NEM TAMPOUCO EXTRATOS BANCÁRIOS QUE PUDESSEM CORROBORAR A SUPOSTA MISERABILIDADE ALEGADA”, IGNORANDO QUE A EMBARGANTE “CUMPRIU SEU ÔNUS E ACARREOU AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA” E DEIXANDO DE CONSIDERAR QUE “NÃO HAVERIA COMO SE JUNTAR EXTRATOS BANCÁRIOS, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA EMBARGANTE APRESENTOU AOS AUTOS REGISTRO DE DÉBITO BANCÁRIO FLS. 776-778, E SOBREMANEIRA, A CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS FLS. 782-786, ONDE SE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUNHO BANCÁRIO, O QUE LEVA A DEDUÇÃO LÓGICA DA AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA”.O DOCUMENTO MENCIONADO PELA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA QUE SUA “REPRESENTANTE E ÚNICA SÓCIA POSSUI RENDIMENTOS LIMITADOS (...), DESTINADOS TAMBÉM PARA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DAS NECESSIDADES DE SEUS TRÊS FILHOS”, ATÉ PORQUE ELE APENAS EVIDENCIA QUE A PESSOA JURÍDICA DENOMINADA DELIAN ASSESSORIA PATRIMONIAL DE BENS LTDA. NÃO DECLAROU RENDA PERANTE A RECEITA FEDERAL.A EXISTÊNCIA DE PROTESTOS E DE AÇÕES JUDICIAIS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE NÃO É PROVA INEXORÁVEL DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE, APLICAÇÃO FINANCEIRA, POUPANÇA OU CARTÃO DE CRÉDITO.ADEMAIS, AINDA QUE A EMBARGANTE DEMONSTRASSE QUE NÃO POSSUI QUAISQUER VÍNCULOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ COMO PERDER DE VISTA QUE ELA “FIGURA COMO FIADORA E INTERVENIENTE HIPOTECÁRIA DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO ORIGINÁRIA (FLS. 45/54), O QUE NÃO CARACTERIZA POBREZA POR SER COM ESTA INCOMPATÍVEL”.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Angelica Fontes Pereira (OAB: 83839/SP) - Brunna Lorhane de Sá Braga (OAB: 231333/RJ) - Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - 4º Andar