Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Valério Câmara e outro -
Apelado: Fabio Lamberti Junior - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Jonathas Augusto Busanelli(OAB: 247195/SP), presente o advogado Fábio Rogério Drudi(OAB: 207021/SP). - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE RETIRADA DE SÓCIO SOCIEDADE RÉ (FABRICANTE DE CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES) QUE, AO CONTESTAR, PEDE INDENIZAÇÃO A SER COMPENSADA COM OS HAVERES DO AUTOR (ART. 602 DO CPC) ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR, SÓCIO RETIRANTE - PERDAS E DANOS DA SOCIEDADE A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO AJUIZADA POR SÓCIO RETIRANTE, OBJETIVANDO A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE E A APURAÇÃO DE SEUS HAVERES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM REJEIÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA RÉ - INCONFORMISMO DOS RÉUS ACOLHIMENTO PARCIAL.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PARTE, DEVENDO DETERMINAR A PRODUÇÃO SOMENTE DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370 DO CPC). NO CASO, DEPREENDE-SE DOS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES QUE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA.2. INDENIZAÇÃO COMPENSÁVEL A INDENIZAÇÃO COMPENSÁVEL, PREVISTA NO ART. 602 DO CPC, ABRANGE QUAISQUER DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELO SÓCIO RETIRANTE - NO CASO, A RETENÇÃO INDEVIDA PELO AUTOR DE ATIVOS FIXOS DA SOCIEDADE, APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA, CARACTERIZA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FAVOR DA SOCIEDADE AUTOR QUE DEVE RESPONDER PELO VALOR DOS BENS RESTITUÍDOS DETERIORADOS, DAQUELES QUE NÃO FORAM RESTITUÍDOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO PELOS LUCROS CESSANTES QUE A SOCIEDADE DEIXOU DE AUFERIR, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE COMPRA DE CLIENTES COM PRODUTOS ACABADOS OU QUE PODERIAM SER PRODUZIDOS OU FINALIZADOS COM OS ATIVOS RETIDOS INDEVIDAMENTE MONTANTE DA INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE APELANTE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Campos Gagliardi Pimazzoni (OAB: 153161/SP) - Fábio Rogério Drudi (OAB: 207021/SP) - Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP) - Andreza Rodrigues (OAB: 438280/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092336-65.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -