Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Sondec S/A Engenharia e Comercio -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Concedem os benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc, e dão parcial provimento ao recurso. V.U. - JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA REQUISITOS PROVA DA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO, CONSUBSTANCIADA EM DECLARAÇÃO ASSINADA POR CONTADOR, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE JÁ MENCIONADA NO CURSO DA LIDE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, COM EFEITO EX NUNC.COMINATÓRIA AÇÕES SOB CUSTÓDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENSÃO DA PESSOA JURÍDICA, INATIVA, À DISPONIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA VENDA PROCEDÊNCIA INATIVIDADE ANOTADA NOS CADASTROS NÃO SE CONFUNDE COM EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, POIS SE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE FISCAL POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES POR PESSOA JURÍDICA INATIVA INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 11, § 3º, DA INSTRUÇÃO CVM N. 617/2019, VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NESSE TOCANTE.INTERESSE PROCESSUAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COMUNS ÀS PARTES ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, CF INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM.PRESCRIÇÃO DIVIDENDOS PRETENSÃO AO PAGAMENTO DOS DEZ EXERCÍCIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPROCEDÊNCIA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 287, II, “A”, DA LSA PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESTE FIM.DISPOSITIVO: CONCEDEM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITO EX NUNC, E DÃO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100423-78.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -