Execução Fiscal 0527409-71.2011.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 0527409-71.2011.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB 107554/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 0527409-71.2011.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Santos - Reqdo: Aloisio Braz de Lemos - Vistos. ALOÍSIO BRAZ DE LEMOS ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que a FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS lhe move a fim de receber valores de ISS, referentes ao ano base 2010, exercício 2010, alegando, basicamente, que há prescrição intercorrente como causa extintiva do crédito tributário, eis que não efetivada a citação dentro do quinquênio legal. Objetiva, assim, a extinção do executivo fiscal (fls. 60/63). Sobreveio resposta da pessoa política, argumentando que se manteve ativa, impulsando regularmente o feito, não se verificando hipótese de prescrição intercorrente (fls 67/68). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em linha com o decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1120295/SP, cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15), a "propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN". Mais recentemente, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, igualmente sob a técnica de casos seriais, o eg. Superior Tribunal de Justiça acabou por sedimentar entendimento no sentido de que findo o prazo de um (1) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na hipótese, podendo o juízo, após a oitiva do ente público, reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Decidiu-se, ainda, que os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de 1 ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, deverão ser devidamente processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, considerando-se interrompida a prescrição intercorrente, de forma retroativa, na data da protocolização da petição que requereu a providência frutífera. Saliente-se que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Diante deste novo quadro, pode-se dizer que caso a providência requerida pelo exequente seja frutífera, ainda que cumprida pelo judiciário após a soma dos prazos de suspensão (1 ano) e de prescrição (5 anos), considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente a partir do protocolo do pedido do ente público. A contrario sensu, caso a providência almejada venha a ser processada pelo judiciário para além dos prazos de suspensão e prescrição, mas não apresente êxito (devedor não é citado, bens não são encontrados), então neste caso não haverá a retroatividade da interrupção da prescrição, sendo permitido ao juízo, após a prévia ouvida do ente público, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Deve observar-se que versada orientação encontra-se perfeitamente aclimada ao verbete sumular de número 106, do mesmo col. Superior Tribunal de Justiça, pois, feito o requerimento oportunamente e efetivada a citação (ou penhora) para além dos prazos condutores à prescrição, a demora, por imputável exclusivamente à estrutura do Judiciário, realmente não poderia prejudicar a exequente. Situação absolutamente diversa ocorrerá, nada obstante, quando a diligência apresentar-se, a final, infrutífera, pois neste caso a demora na efetivação da citação (ou da penhora) não decorrerá exclusivamente da máquina judiciária, mas será igualmente imputável à fazenda, quer pela imprecisão das informações prestadas (indicação de endereço equivocado, v.g. ), quer pela inércia em não fornecer dados atualizados, o que se lhe impunha por interesse e dever de cooperação (CPC, art. 6º). No caso em exame, a constituição do crédito tributário referente ao ano base 2010, exercício 2010, deu-se em 17 de fevereiro de 2011, seguindo-se a propositura do processo executivo em 18 de julho de 2011(fls. 01/02), dentro, portanto, do quinquênio previsto no art. 174 do CTN. A ação foi autuada quando já em vigor as alterações introduzidas pela LC nº 118/05, prevendo que a interrupção originária da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (artigo 174, parágrafo único, I). A petição inicial foi recebida em 01/09/2011 (fls. 05), restando infrutífera a tentativa de citação do executado, por mandado, consoante certificado pelo Oficial de Justiça em 26/09/2011 (fls. 07). Com vista dos autos somente em 17/10/14 (fls. 08), pugnou a fazenda municipal por nova tentativa de citação, desta feita, por carta, no endereço constante nos cadastros da Receita Federal (fls. 10/15). Expedida a carta em 14 de outubro de 2015 (fls. 09/12), registrou-se seu cumprimento em 16 de novembro de 2016, consoante se verifica no aviso de recebimento de fls. 14. Assim sendo, não se colhe a indispensável inércia da Fazenda Pública para a consumação do prazo extintivo, pois é certo que, quando lhe coube falar nos autos, sempre se ativou no sentido de perseguir o paradeiro do contribuinte, fornecendo, oportunamente, os dados necessários e atualizados, que culminaram com a citação postal da executado, oportunizando-se a oferta da defesa. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 60/63. Manifeste-se a exequente de forma específica sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, anexando memória atualizada do débito remanescente. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

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