Procedimento Comum Cível 1001282-94.2021.8.26.0495 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001282-94.2021.8.26.0495 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jader Davies (OAB 145451/SP), Gabriel Antonio Silva Faria (OAB 429891/SP) Processo 1001282-94.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josias Camargo - JOSIAS CAMARGO propôs ação de obrigação de fazer contra IVONE ALVES DA SILVA ME e LAERCIO FERREIRA DA SILVA. Narrou o autor que, em 20 de maio de 2020, adquiriu, dos requeridos, que possuíam loja de veículo, o carro Fiat/Toro, de placas GKG8759. Afirmou que efetuou regular pagamento, mas que foi surpreendido com a conduta dos demandados, que abandonaram a cidade, ocultando-se em local incerto, sem realizar a transferência do bem para o nome do autor. Requereu que o veículo fosse transferido para seu nome. Esgotadas as tentativa de citação pessoal, os requeridos foram citados por edital, sendo-lhes nomeado curador, que, às fls.206/208, apresentou contestação por negativa geral. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. É procedente a pretensão do autor. O documento de fls.11 demonstra a aquisição do veículo pelo autor, em 20 de maio de 2020. O autor está em poder do CRLV. Em contestação, os requeridos não apresentaram elementos que infirmassem a aquisição do bem e o regular pagamento pelo autor. Assim, o pleito do demandante comporta acolhimento. Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os requeridos a efetuarem a transferência do veículo de placas GKG8759 para o nome do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Decorrido o prazo de 5 dias, na inércia, oficie-se o DETRAN, solicitando que realize a transferência do veículo para o nome do autor, no prazo de 10 dias. Deixo de conceder aos requeridos o benefício da justiça gratuita, uma vez que ausente a prova da insuficiência de recursos, não podendo ser presumida tal insuficiência. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor do veículo. Considerando que os requeridos estão em local incerto há anos, defiro o pedido de arresto de valores dos demandados, formulado a fls.1 (peças sigilosas), para assegurar o pagamento das verbas a que foram condenados em sentença (multa diária e honorários). Apresentado o cálculo e recolhida a taxa, providencie a serventia a inclusão da minuta no SISBAJUD. Intimem-se os requeridos da sentença por edital, nos termos do artigo 513, §2o., IV, do Código de Processo Civil. P.I.C. Registro, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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