Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057676-56.2024.8.26.0224 - TJSP

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 11:58

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 15:32

Suspensão do Prazo

30/12/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:42

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/10/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/05/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Silva Correia (OAB 434250/SP) Processo 1057676-56.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleverson Alexandre Barbosa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar que o réu proceda à transferência do autor para a inatividade remunerada. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (co) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:22

Julgada Procedente a Ação

09/05/2025, 09:07

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Réplica

31/01/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 02:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2025, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2024, 08:10

Juntada de Certidão

14/11/2024, 04:00

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 11:33

Expedição de Carta.

13/11/2024, 10:41

Expedição de Mandado.

13/11/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 08:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2024, 10:31

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:16

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 15:58

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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