Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1044681-11.2024.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1044681-11.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Malachias Anselmo (OAB 359753/SP) Processo 1044681-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Inez Peres de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o réu ao pagamento mensal integral da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015, nos termos e percentuais definidos no art. 9º, I e II, §§ 1º a 3º, 10 e 11, da Lei 1256/05, relativo ao período de 01 de setembro de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Nos termos do Tema 810 do STF a correção monetária dever ser calculada pelo índice IPCA-E, enquanto os juros pelo índice IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, pela taxa SELIC (EC 113/21). Sem custas ou honorários nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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