Procedimento Comum Cível 0013099-69.2003.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2006

Valor da Causa

R$ 21.070,00

Órgão julgador

02 Civel de Sumare

Partes do Processo

BUCKMAN LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA

OAB/SP 70618·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ISSA OBEID

OAB/SP 204207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

12/05/2026, 14:46

Autos no Prazo

06/05/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 14:27

Juntada de Decisão

23/02/2026, 08:40

Todas as movimentações(284)

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

12/05/2026, 14:46

Autos no Prazo

06/05/2026, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

24/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 14:27

Juntada de Decisão

23/02/2026, 08:40

Processo Desarquivado Sem Reabertura

20/02/2026, 11:14

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

18/11/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 23:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 09:19

Autos no Prazo

24/07/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 05:25

Autos no Prazo

16/07/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:41

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:03

Autos no Prazo

24/06/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 09:15

Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 19:46

Autos no Prazo

26/05/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:19

Autos no Prazo

12/05/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Eduardo Queiroz Regina (OAB 70618/SP) Processo 0013099-69.2003.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Buckman Laboratorios Ltda - Nota do cartório: Autos desarquivados nos termos do Comunicado Conjunto nº 695/2024 (CPA 2019/37499), estando a disposição da parte interessada por 30 dias.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:34

Processo Desarquivado Sem Reabertura

06/05/2025, 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/07/2024, 09:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/04/2024, 16:43

Arquivado Definitivamente

17/10/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 12:31

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

23/05/2022, 10:15

Autos no Prazo

06/05/2022, 13:48

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

31/03/2022, 14:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

09/12/2021, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2021, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 15:59

Julgada Procedente em Parte a Ação

24/09/2021, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2021, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 18:05

Recebidos os Autos do Advogado

12/01/2021, 15:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/12/2020, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 15:40

Proferido Despacho

02/12/2020, 15:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2020, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2020, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 16:05

Proferido Despacho

14/10/2020, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2020, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2020, 14:21

Autos no Prazo

19/11/2019, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2019, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2019, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2018, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2017, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2017, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 14:22

Proferido Despacho

20/09/2017, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2017, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2017, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2017, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2017, 10:22

Proferido Despacho

27/01/2017, 10:00

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2016, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2016, 09:42

Proferido Despacho

11/04/2016, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2016, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2016, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2016, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2016, 11:25

Proferido Despacho

23/02/2016, 11:05

Expedição de Certidão.

03/02/2016, 14:06

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2014, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2014, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2014, 14:24

Proferido Despacho

16/09/2014, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2014, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2014, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2014, 14:15

Proferido Despacho

12/08/2014, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2014, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2014, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2014, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2014, 10:49

Proferido Despacho

11/07/2014, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2014, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2014, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2014, 09:52

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2014, 12:16

Juntada de Decisão

06/06/2014, 12:01

Proferido Despacho

20/05/2014, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2014, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2014, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2014, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2014, 14:01

Proferido Despacho

11/02/2014, 14:17

Conclusos para despacho

31/01/2014, 17:45

Suspensão do Prazo

12/10/2013, 06:07

Suspensão do Prazo

01/06/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

10/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/03/2013, 00:00

Aguardando Prazo

07/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

17/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

27/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

06/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

31/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

04/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/10/2012, 00:00

Aguardando Digitação

28/09/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/03/2012, 00:00

Aguardando Digitação

13/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

01/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

12/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/01/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2012, 00:00

Aguardando Digitação

05/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

25/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

04/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

04/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2011, 00:00

Aguardando Prazo

13/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

12/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

12/04/2011, 00:00

Aguardando Digitação

29/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

14/02/2011, 00:00

Despacho Proferido

11/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/02/2011, 00:00

Aguardando Digitação

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

30/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/10/2010, 00:00

Aguardando Digitação

23/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

22/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/08/2010, 00:00

Aguardando Expedição

12/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

10/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/07/2010, 00:00

Aguardando Digitação

19/05/2010, 00:00

Aguardando Expedição

06/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

18/03/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/03/2010, 00:00

Aguardando Digitação

08/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

03/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

11/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/02/2010, 00:00

Aguardando Digitação

10/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/12/2009, 00:00

Aguardando Digitação

14/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

14/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

07/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

05/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

27/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

26/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

29/09/2009, 00:00

Aguardando Digitação

24/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

23/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2009, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2009, 00:00

Aguardando Expedição

26/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

26/08/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/08/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2009, 00:00

Aguardando Providências

11/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

31/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

01/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/11/2008, 00:00

Aguardando Digitação

17/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/10/2008, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

22/10/2008, 00:00

Aguardando Expedição

17/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

13/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

26/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

03/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

31/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

30/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

10/09/2007, 00:00

Aguardando Prazo

22/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

15/06/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

15/06/2007, 00:00

Aguardando Digitação

24/04/2007, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2006, 14:11

Despacho Proferido

30/06/2006, 00:00