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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
César Augusto Fernandes