Execução de Título Extrajudicial 1004400-47.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004400-47.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mozart Mendes Bessa (OAB 262273/SP) Processo 1004400-47.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Apetito Foods Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face da empresa requerida, que teve seu registro baixado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Considerando que a empresa requerida encerrou suas atividades e teve seu registro baixado na Jucesp, não há mais personalidade jurídica a ser desconsiderada. Portanto, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução deve ocorrer por sucessão processual, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL CABIMENTO. Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias -Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. -Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-sócio. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2061041-31.2023.8.26.0000. Comarca: Itapetininga Diante da ausência de bens penhoráveis da empresa e da necessidade de garantir a efetividade da execução, determino a inclusão dos sócios da empresa requerida no polo passivo da presente ação, para que respondam pela obrigação constante do título extrajudicial. Citem-se os sócios da empresa requerida para os fins determinados às fls. 33/34. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

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