Execução Fiscal 1502458-12.2019.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 2.642,46

Órgão julgador

Saf de Itapira

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

CNPJ

Autor

EDSON APARECIDO MOMESSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2026, 07:23

Expedição de Carta.

29/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/04/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2026, 09:05

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

10/03/2026, 11:04

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:56

Todas as movimentações(232)

Juntada de Certidão

30/04/2026, 07:23

Expedição de Carta.

29/04/2026, 17:00

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/04/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2026, 10:04

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:58

Decisão

•11/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2026, 09:05

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

10/03/2026, 11:04

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 11:36

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/08/2025, 16:41

Bloqueio/penhora on line

13/08/2025, 12:58

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/06/2025, 16:54

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:13

Juntada de Ofício

26/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marina Risther Razzo (OAB 360373/SP) Processo 1502458-12.2019.8.26.0272 - Execução Fiscal - Exectda: Edson Aparecido Momesso - Vistos. Fls. 329/330: Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, considerando que foi expedido MLE em seu benefício. Intime-se

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/05/2025, 09:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:30

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

28/04/2025, 11:30

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

03/02/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:40

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 12:49

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/08/2024, 17:03

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 13:50

Conclusos para decisão

18/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/06/2024, 16:23

Conclusos para despacho

28/05/2024, 14:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

22/04/2024, 10:33

Bloqueio/penhora on line

22/04/2024, 10:33

Conclusos para decisão

03/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

19/01/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 09:23

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 10:00

Determinada a Penhora de Direito Creditório

11/05/2022, 09:59

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 12:45

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:30

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 12:28

Decisão

24/01/2022, 12:27

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 19:22

Decisão

26/10/2021, 19:21

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 10:28

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 14:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/10/2021, 14:20

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 13:10

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 17:07

Decisão

05/10/2021, 17:07

Conclusos para despacho

04/10/2021, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 09:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/09/2021, 09:25

Conclusos para despacho

22/09/2021, 13:53

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 13:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

16/09/2021, 12:41

Bloqueio/penhora on line

15/09/2021, 13:49

Conclusos para decisão

13/09/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 14:32

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 07:08

Suspensão do Prazo

24/02/2021, 03:36

Suspensão do Prazo

02/01/2021, 02:21

Suspensão do Prazo

29/10/2020, 02:50

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2020, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 09:31

Processo Suspenso por 1 ano

14/08/2020, 09:30

Conclusos para despacho

13/08/2020, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2020, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:50

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

17/07/2020, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2020, 12:51

Conclusos para despacho

15/07/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2020, 11:39

Conclusos para despacho

10/07/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 16:04

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 11:25

Decisão

22/06/2020, 11:25

Conclusos para despacho

19/06/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 20:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/06/2020, 20:39

Conclusos para despacho

15/06/2020, 15:14

Juntada de Outros documentos

15/06/2020, 15:05

Bloqueio/penhora on line

08/06/2020, 12:38

Conclusos para decisão

04/06/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 09:42

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

28/05/2020, 09:42

Conclusos para despacho

27/05/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 09:38

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/05/2020, 16:50

Conclusos para despacho

22/05/2020, 12:50

Juntada de Outros documentos

22/05/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 23:17

Decisão

21/05/2020, 23:17

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/05/2020, 15:21

Conclusos para despacho

15/05/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/05/2020, 15:14

Decisão

05/05/2020, 12:51

Conclusos para despacho

30/04/2020, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 13:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/04/2020, 13:31

Conclusos para despacho

27/04/2020, 15:06

Juntada de Outros documentos

27/04/2020, 14:59

Decisão

23/04/2020, 16:55

Conclusos para despacho

22/04/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 18:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/04/2020, 18:58

Conclusos para despacho

15/04/2020, 17:51

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 12:57

Bloqueio/penhora on line

13/03/2020, 13:06

Conclusos para decisão

12/03/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2019, 00:00

Expedição de Carta.

29/07/2019, 12:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

25/07/2019, 19:35

Conclusos para decisão

23/07/2019, 15:32

Distribuído por sorteio

23/07/2019, 12:07

Sentença

•10/03/2026, 11:04

Despacho

•23/10/2025, 11:36

Decisão

•13/08/2025, 12:58

Despacho

•27/06/2025, 16:54

Despacho

•09/05/2025, 09:00

Decisão

•28/04/2025, 11:30

Decisão

•10/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:08

Decisão

•17/10/2024, 12:49

Despacho

•07/08/2024, 17:03

Decisão

•19/07/2024, 09:38

Despacho

•03/06/2024, 16:23

Decisão

•22/04/2024, 10:33

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:58

Decisão

•11/04/2026, 09:05

Sentença

•10/03/2026, 11:04

Despacho

•23/10/2025, 11:36

Decisão

•13/08/2025, 12:58

Despacho

•27/06/2025, 16:54

Despacho

•09/05/2025, 09:00

Decisão

•28/04/2025, 11:30

Decisão

•10/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:08

Decisão

•17/10/2024, 12:49

Despacho

•07/08/2024, 17:03

Decisão

•19/07/2024, 09:38

Despacho

•03/06/2024, 16:23

Decisão

•22/04/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 09:26

Despacho

•11/05/2022, 09:59

Decisão

•24/01/2022, 12:27

Decisão

•26/10/2021, 19:21

Despacho

•07/10/2021, 14:20

Decisão

•05/10/2021, 17:07

Despacho

•23/09/2021, 09:25

Decisão

•15/09/2021, 13:49

Decisão

•14/08/2020, 09:30

Decisão

•17/07/2020, 16:49

Despacho

•13/07/2020, 11:39

Decisão

•22/06/2020, 11:25

Despacho

•15/06/2020, 20:39

Decisão

•08/06/2020, 12:38

Decisão

•28/05/2020, 09:42

Despacho

•22/05/2020, 16:50

Decisão

•21/05/2020, 23:17

Despacho

•18/05/2020, 15:21

Decisão

•05/05/2020, 12:51

Despacho

•28/04/2020, 13:31

Decisão

•23/04/2020, 16:55

Despacho

•15/04/2020, 18:58

Decisão

•13/03/2020, 13:06

Decisão

•25/07/2019, 19:35