Petição Cível 1008273-86.2025.8.26.0482 - TJSP

Petição Cível 1008273-86.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Costa Ungaro (OAB 276288/SP), Amanda dos Santos Guimarães (OAB 462597/SP) Processo 1008273-86.2025.8.26.0482 - Petição Cível - Reqte: Luiz Carlos Jacinto - Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 63 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03) Da tutela de urgência pleiteada: Considerando que o relatório de fls. 28 indica a necessidade de avaliação e tratamento de serviço especializado para possível implante de esfíncter vesical artificial, e que o relatório de fls. 29 encaminhou o autor para melhor avaliação do caso e seguimento do mesmo, não havendo relat[orio indicando objetivamente a realização da cirurgia ora pleiteada e da urgência na realização, delibero então para que o autor passe por um consulta pela rede pública para a confirmação da pertinência e imprescindibilidade da cirurgia pleiteada, devendo, ainda, o Dr. médico que atender ao autor, pela rede pública de saúde, informar se há urgência na realização da cirurgia. Logo, determino a expedição de ofício à Diretoria Regional de Saúde para que submeta a parte autora a uma consulta com médicos de sua rede pública no prazo de 07 (sete) dias. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.

12/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)