Execução de Título Extrajudicial 1013407-64.2021.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013407-64.2021.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Hugo Silva Mariano (OAB 416199/SP), Paula Otero de Domenico (OAB 442732/SP) Processo 1013407-64.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Petroserv Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Vistos. Conforme fls. 81/82, foi determinado à parte exequente que encaminhasse à CENSEC aquela decisão-ofício, acompanhada de planilha atualizada do débito, com validade de 30 dias, o que não foi cumprido. Assim, determino à CENSEC para informar a este juízo a existência de escrituras e procurações em nome do Executado acima qualificado, informando nestes autos. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento cumprimento de sentença exequente que postula a adoção de diversas diligências para fins de recuperar seu crédito - pretendida suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor, bem como bloqueio de cartões de crédito e cheque especial/empréstimo indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida. Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos. Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens dos executados através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens possibilidade medida que assegura a efetividade do processo. Expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional rejeição pesquisa que não indica a existência de ativos financeiros passíveis de constrição, eis que é instrumento de combate a ilícitos penais. Expedição de ofícios às companhias aéreas para eventual penhora de milhas - ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Pesquisa SREI que pode ser feita por iniciativa da parte, não se fazendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167371-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Servirá a presente decisão como ofício, e deverá ser acompanhado da planilha atualizada de débito, com validade de 30 dias. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. Int.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

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