Agravo em Recurso Especial 1015203-89.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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—

Controle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Mario Carlos de Oliveira 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Mario Carlos de Oliveira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Mario Carlos de Oliveira

Partes do Processo

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

CNPJ

Autor

LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL 35 SA

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

CIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

CNPJ

Autor

LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAL 35 SA

CNPJ

Reu

LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

CIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

LIBRA TERMINAL 35 SA

CNPJ

TERCEIRO

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

28/03/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 190615/2025

07/03/2025, 20:16

Protocolizada Petição 190615/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 17:30

Conheço do agravo de BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A para não conhecer do Recurso Especial

28/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 10:07

Redistribuído por prevenção, em razão de incompetência, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

20/03/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 215135/2024

20/03/2024, 09:11

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

28/03/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 190615/2025

07/03/2025, 20:16

Protocolizada Petição 190615/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 17:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/02/2024, 16:30

06/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 17:30

Conheço do agravo de BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A para não conhecer do Recurso Especial

28/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 10:07

Redistribuído por prevenção, em razão de incompetência, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:19

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 19:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

20/03/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/03/2024, 09:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 215135/2024

20/03/2024, 09:11

Protocolizada Petição 215135/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/03/2024

20/03/2024, 08:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024

08/02/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2024, 19:20

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

07/02/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024

07/02/2024, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

14/12/2023, 14:26

Redistribuído por sorteio, em razão de incompetência, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

14/12/2023, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

14/12/2023, 11:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS - em razão da r. decisão de fls. 1891/1893 e r. decisão de fl. 1906/1908

14/12/2023, 11:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1906.

13/12/2023, 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 21/11/2023 e término em 12/12/2023, para DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1906.

13/12/2023, 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2023 e término em 27/11/2023, para MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1891.

28/11/2023, 14:03

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2023 e término em 27/11/2023, para LIBRA TERMINAIS S.A - pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1891.

28/11/2023, 14:03

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2023 e término em 27/11/2023, para LIBRA TERMINAIS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1891.

28/11/2023, 14:03

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2023 e término em 27/11/2023, para LIBRA TERMINAL SANTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1891.

28/11/2023, 14:03

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 06/11/2023 e término em 27/11/2023, para LIBRA TERMINAL SANTOS S.A - pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1891.

28/11/2023, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1133804/2023

20/11/2023, 17:06

Protocolizada Petição 1133804/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/11/2023

20/11/2023, 16:57

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/11/2023 Petição Nº 1108584/2023 - RCD no AgInt no

20/11/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/11/2023, 18:42

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 20/11/2023, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) DAVID AZULAY, OAB/RJ sob nº 176637.

17/11/2023, 16:03

Indeferido o pedido de BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A e DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA

16/11/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1108584 - RCD no AgInt no AREsp 2371312 - Publicação prevista para 20/11/2023

16/11/2023, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

10/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 1108584/2023

09/11/2023, 19:16

Protocolizada Petição 1108584/2023 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 09/11/2023

09/11/2023, 19:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1096143/2023

06/11/2023, 18:31

Protocolizada Petição 1096143/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/11/2023

06/11/2023, 18:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2023 Petição Nº 969853/2023 - AgInt

03/11/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/10/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0969853 - AgInt no AREsp 2371312 - Publicação prevista para 03/11/2023

31/10/2023, 09:10

Declarada incompetência - Petição Nº 2023/00969853 - AgInt no AREsp 2371312

31/10/2023, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

24/10/2023, 14:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/09/2023 e término em 23/10/2023, para MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. apresentar resposta à petição n. 969853/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1859.

24/10/2023, 14:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/09/2023 e término em 23/10/2023, para LIBRA TERMINAIS S.A - apresentar resposta à petição n. 969853/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1859.

24/10/2023, 14:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/09/2023 Petição Nº 969853/2023 -

28/09/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

27/09/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 969853/2023. Publicação prevista para 28/09/2023)

27/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 969853/2023

25/09/2023, 22:56

Protocolizada Petição 969853/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 25/09/2023

25/09/2023, 22:54

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 880641/2023

04/09/2023, 19:11

Protocolizada Petição 880641/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2023

04/09/2023, 18:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2023

04/09/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/09/2023, 19:34

Conheço do agravo de BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A para não conhecer do Recurso Especial

31/08/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2023

31/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

25/08/2023, 09:45

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA

25/08/2023, 08:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

21/08/2023, 16:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

21/08/2023, 15:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/06/2023, 18:43

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/06/2023, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

16/05/2023, 15:55

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/11/2023, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/10/2023, 09:10

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2023, 18:50

-

•16/05/2023, 15:53

-

•16/05/2023, 15:53

-

•16/05/2023, 15:53

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 17:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•07/02/2024, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/11/2023, 19:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/10/2023, 09:10

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2023, 18:50

-

•16/05/2023, 15:53

-

•16/05/2023, 15:53

-

•16/05/2023, 15:53

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:52

-

•16/05/2023, 15:51