Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019799-55.2024.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019799-55.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron (OAB 334623/SP), Louis Alvar de Biaudos de Casteja (OAB 136019/RJ) Processo 0019799-55.2024.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Reqdo: Bma Tex Comércio Atacadista Ltda. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. em face de BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e FELIPE PEREZ SIMÃO. A requerente, em sua petição inicial do incidente (fls. 1-7 dos autos digitalizados anexos), aduz, em síntese, ser credora da primeira requerida, BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., em virtude de condenação proferida nos autos da ação de cobrança nº 0003612-69.2024.8.26.0562 (Processo Principal). Afirma que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, citando decisão proferida às fls. 62/64 daqueles autos que teria reconhecido o esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial e a insolvência da executada. Sustenta a requerente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, que justificaria a sua desconsideração para atingir o patrimônio da segunda requerida, BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., e do terceiro requerido, FELIPE PEREZ SIMÃO, sócio administrador de ambas as empresas. Alega que FELIPE PEREZ SIMÃO teria constituído a empresa BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. (CNPJ 51.277.151/0001-22) em 03 de julho de 2023, logo após a prolação da sentença condenatória em desfavor da empresa BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. (CNPJ 32.697.957/0001-25), datada de 25 de maio de 2023. Argumenta que ambas as empresas possuem o mesmo sócio administrador e atuam no mesmo ramo de atividade (comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho), o que, segundo a requerente, configuraria sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial. Para corroborar suas alegações, a requerente junta aos autos cópias de comprovantes de inscrição cadastral das empresas (fls. 8-14), e transcreve supostas conversas de WhatsApp (fls. 15-38), que teriam sido obtidas em consulta pública aos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000899-66.2024.5.09.0006. Nessas conversas, o sócio FELIPE PEREZ SIMÃO estaria, segundo a requerente, orientando um funcionário a utilizar a nova empresa (BMA TEX) para as operações comerciais, com o intuito de frustrar credores da empresa originária (BM TEX). Ao final, a requerente pugna pela procedência do incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., para que os efeitos da execução sejam estendidos à empresa BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e ao sócio FELIPE PEREZ SIMÃO, com a consequente responsabilização patrimonial destes pelo débito exequendo. Requereu, ainda, a produção de provas, especialmente a oitiva de testemunha, Sr. Guilherme Rafael Rueda Romaniow. Regularmente citados, os requeridos BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e FELIPE PEREZ SIMÃO apresentaram contestação conjunta (fls. 68-85 dos autos digitalizados anexos). Preliminarmente, impugnaram a validade dos *prints* de conversas de WhatsApp juntados pela requerente, alegando a ausência de ata notarial para atestar sua autenticidade e conteúdo, bem como a forma de obtenção, arguindo possível ilicitude da prova. Sustentam que a simples juntada de capturas de tela, sem a devida formalização e comprovação de sua cadeia de custódia e veracidade, não se presta como meio probatório idôneo. No mérito, os requeridos rechaçam as alegações de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e sucessão empresarial fraudulenta. Argumentam que a devedora originária, BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., não se encontra insolvente, citando o bloqueio judicial parcial de R$ 48.668,35 ocorrido em 08 de julho de 2024, em valor superior a 50% do débito executado na época (R$ 94.004,04), o que demonstraria sua capacidade patrimonial. Afirmam que a requerente não esgotou todos os meios de localização de bens da devedora principal, não tendo diligenciado, por exemplo, por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER. Alegam que a empresa BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. foi constituída (03/07/2023) antes mesmo da referida penhora parcial, o que afastaria a tese de criação com intuito fraudulento de esvaziamento patrimonial. Sustentam que a BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. continuou em plena atividade comercial, juntando, para tanto, diversos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) emitidos ao longo do último ano (fls. 89-132 e 133-157). Aduzem, ainda, que as empresas possuem sedes em endereços distintos e que os objetos sociais, embora similares na atividade principal (comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho, conforme CNPJs de fls. 8 e 11), seriam voltados a públicos distintos (BM TEX para público adulto e BMA TEX para público infantil, segundo a defesa), o que descaracterizaria a confusão ou sucessão fraudulenta. Por fim, os requeridos impugnam a oitiva da testemunha Guilherme Rafael Rueda Romaniow, arrolada pela requerente, sob o argumento de que este move Reclamação Trabalhista contra a empresa BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., o que configuraria suspeição por interesse na causa, nos termos do artigo 447, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Requerem, ao final, a total improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a condenação da requerente nos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos, incluindo procurações, atos constitutivos, comprovantes de inscrição cadastral das empresas e os referidos CTEs. A requerente apresentou réplica (fls. 162-167 dos autos digitalizados anexos), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Insiste na tese de esgotamento dos meios executórios, no reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta e na validade das conversas de WhatsApp como prova emprestada, por terem sido obtidas mediante consulta pública a processo judicial trabalhista. Reafirma o pedido de procedência do incidente e a necessidade de oitiva da testemunha arrolada. O despacho de fls. 158 (reproduzido à fl. 161) determinou o cadastramento do advogado dos réus e a manifestação da autora em réplica, após o que os autos seriam conclusos para saneamento ou sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa a inclusão das empresas BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e de seu sócio administrador FELIPE PEREZ SIMÃO no polo passivo da execução movida em face da empresa BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., com base na alegação de abuso da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que afasta temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios ou de outras empresas do grupo em situações específicas. No âmbito das relações civis e empresariais, como a presente, aplica-se a Teoria Maior da Desconsideração, positivada no artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Referido dispositivo legal estabelece que: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 137. O artigo 133, §1º, reitera que o pedido observará os pressupostos previstos em lei. O artigo 134, §4º, do mesmo diploma legal, impõe ao requerente o ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração. No caso dos autos, a requerente fundamenta seu pedido na alegação de esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal (BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA.) e na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em suposta sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial com a empresa BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., ambas administradas pelo sócio FELIPE PEREZ SIMÃO. Passo à análise dos requisitos. 1. Do Esgotamento dos Meios Executórios A requerente alega que o esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial contra a devedora BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. teria sido reconhecido por decisão judicial proferida às fls. 62/64 do Processo Principal. Embora a jurisprudência, por vezes, admita a desconsideração mesmo sem o completo exaurimento dos meios, quando robustamente comprovada a fraude, a insuficiência patrimonial ou a dissolução irregular são frequentemente consideradas como pressupostos para a instauração do incidente. Os requeridos, por outro lado, argumentam que não houve o esgotamento, citando uma penhora parcial no valor de R$ 48.668,35, ocorrida em 08 de julho de 2024. Afirmam que tal valor, correspondente a mais de 50% da dívida original, demonstra a solvência da empresa. Alegam, ademais, que a requerente não demonstrou ter esgotado outras vias de pesquisa patrimonial, como consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD (embora a inicial do incidente mencione tentativas infrutíferas por esses sistemas, conforme fl. 2, não detalha os resultados ou junta comprovantes específicos dessas buscas no bojo do incidente) ou SNIPER. De fato, a simples dificuldade em encontrar bens penhoráveis não se confunde com o esgotamento absoluto dos meios executórios, tampouco configura, por si só, abuso da personalidade jurídica. A penhora parcial, embora não satisfaça integralmente o crédito, indica a existência de alguma atividade financeira por parte da devedora. A requerente, ao instaurar o incidente, deveria ter demonstrado de forma inequívoca não apenas a insuficiência do valor penhorado, mas também a realização de diligências exaustivas e infrutíferas para localizar outros bens passíveis de constrição em nome da devedora principal. A mera alegação de uma decisão anterior nos autos principais, sem a sua juntada integral ao presente incidente ou sem a demonstração específica das diligências infrutíferas posteriores a ela, fragiliza este pressuposto. 2. Do Abuso da Personalidade Jurídica: Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial O cerne da controvérsia reside na configuração do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. A requerente alega que a criação da empresa BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. pelo mesmo sócio administrador da devedora originária, logo após a sentença condenatória, com o mesmo objeto social, caracterizaria uma manobra fraudulenta para desviar patrimônio e frustrar a execução. Apresenta, como principal elemento de prova dessa alegação, supostas conversas de WhatsApp. Os requeridos contrapõem, afirmando a solvência da devedora originária, a continuidade de suas atividades (comprovada por CTEs - fls. 89-132 e 133-157), a distinção de endereços e, em tese, de públicos-alvo entre as empresas, e, crucialmente, impugnam a validade e a força probante das conversas de WhatsApp. Analisando os elementos trazidos aos autos: a) Sucessão Empresarial Fraudulenta e Desvio de Finalidade: A criação de uma nova empresa pelo mesmo sócio, atuante no mesmo ramo, logo após uma condenação judicial da empresa anterior, pode, em tese, configurar indício de tentativa de desvio de patrimônio ou de clientela. Contudo, tal fato, isoladamente, não é suficiente para caracterizar o abuso. É necessário que se demonstre que a nova empresa foi utilizada com o propósito de lesar credores da antiga, esvaziando seu patrimônio ou direcionando seus ativos e receitas para a nova entidade de forma fraudulenta. Os requeridos apresentaram Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) que indicam que a empresa BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. manteve atividades comerciais após a constituição da BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e mesmo após a penhora parcial. Esses documentos (fls. 89-132 e 133-157, abrangendo o período de agosto de 2024 a fevereiro de 2025) sugerem uma continuidade operacional que, a princípio, contraria a tese de completo esvaziamento patrimonial ou encerramento fraudulento de atividades da devedora originária em favor da nova empresa. A alegação de que as empresas, apesar de possuírem o mesmo CNAE principal (46.41-9-02 - Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho), teriam públicos-alvo distintos (adulto vs. infantil), não encontra respaldo claro nos documentos de constituição ou cadastrais juntados (fls. 8-14), que apenas detalham diversas atividades secundárias. A distinção de endereços (BM TEX na Rua Manoel Vieira Garção, 77, sala 210, e BMA TEX na Rua Brusque, 1078, sala 3001, ambas em Itajaí/SC), por si só, não afasta a possibilidade de gestão unificada ou confusão, mas também não a comprova. b) Prova das Conversas de WhatsApp: As conversas de WhatsApp trazidas pela requerente (fls. 15-38) são o principal elemento que aponta para um suposto direcionamento de atividades para a nova empresa com intuito fraudulento. A requerente afirma que se trata de prova emprestada, obtida de consulta pública a uma Reclamação Trabalhista. Os requeridos impugnaram veementemente essa prova, alegando ausência de ata notarial para atestar sua autenticidade, integridade e a identidade dos interlocutores, além de questionarem a forma de obtenção. De fato, a jurisprudência tem admitido o uso de *prints* de conversas de WhatsApp como meio de prova, mas com ressalvas, especialmente quando impugnados. A ausência de uma ata notarial, que conferiria maior segurança quanto à existência e ao conteúdo das mensagens, enfraquece a força probante do documento, sobretudo diante da possibilidade de edição ou manipulação. Embora a alegação de ser prova emprestada de processo público possa afastar a ilicitude na obtenção pela requerente, não supre a necessidade de verificação da autenticidade e da cadeia de custódia da prova no processo de origem, o que não foi demonstrado nestes autos. Ademais, da simples leitura das transcrições, não é possível identificar com clareza absoluta quem são todos os interlocutores, o contexto completo das conversas, nem se há menção direta à requerente ou ao crédito específico objeto da execução. As mensagens, isoladamente e sem uma formalização que ateste sua integridade e origem inequívoca, mostram-se frágeis para, por si sós, comprovarem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial com o intuito específico de lesar a presente credora. c) Confusão Patrimonial: A confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, §2º, do Código Civil, caracteriza-se pela inexistência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, ou entre diferentes pessoas jurídicas sob o mesmo controle, por meio de atos como o cumprimento repetitivo de obrigações alheias ou transferências de ativos e passivos sem contraprestação. No presente caso, a requerente não apresentou provas documentais robustas, como extratos bancários, balancetes contábeis ou outros registros financeiros, que demonstrassem de forma inequívoca a ocorrência de confusão patrimonial entre a BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e a BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., ou entre estas e o patrimônio pessoal do sócio FELIPE PEREZ SIMÃO. A simples identidade de sócio administrador e a atuação no mesmo ramo, embora possam ser indícios em um contexto mais amplo de fraude, não são suficientes, isoladamente, para configurar a confusão patrimonial nos moldes exigidos pela lei. 3. Do Ônus da Prova Conforme já mencionado, o ônus de comprovar os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica recai sobre a parte requerente, nos termos do artigo 134, §4º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência pacífica. Cabia à ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. demonstrar, de forma clara e convincente, o abuso da personalidade jurídica da devedora BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. No caso em tela, as provas apresentadas pela requerente não se mostraram suficientemente robustas para comprovar, de maneira inequívoca, a ocorrência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a ensejar a medida excepcional da desconsideração. Os indícios de eventual sucessão empresarial não foram solidamente comprovados como fraudulentos, e a principal prova documental nesse sentido (conversas de WhatsApp) carece de formalidades que atestem sua autenticidade e integridade de forma incontestável, especialmente diante da impugnação específica feita pelos requeridos. A alegação de esgotamento dos meios executórios também não foi cabalmente demonstrada no bojo deste incidente. Dessa forma, ante a ausência de comprovação robusta dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Por fim, no que tange à impugnação à testemunha Guilherme Rafael Rueda Romaniow, considerando a conclusão pela improcedência do incidente por ausência de provas suficientes dos requisitos legais, a análise da referida impugnação e a necessidade de produção de prova oral restam prejudicadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado por ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. em face de BM TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., BMA TEX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. e FELIPE PEREZ SIMÃO, por não restarem comprovados os requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Condeno a requerente, ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído ao incidente, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A exigibilidade de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica julgados improcedentes encontra respaldo na jurisprudência. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo Principal nº 0003612-69.2024.8.26.0562. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se..

12/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(34)