Execução Fiscal 1531713-47.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 12.210,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

WALL STREET BAR LTDA

CNPJ

Reu

JEFFERSON KAWAY DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ROCHA FERREIRA

OAB/SP 283133·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 00:02

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2025, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 16:02

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:13

Expedição de Carta.

30/09/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:23

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

26/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:00

Todas as movimentações(95)

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 00:02

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2025, 11:11

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:11

Decisão

•26/09/2025, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2025, 16:02

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:13

Expedição de Carta.

30/09/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:23

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

26/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão

25/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

10/06/2025, 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Rocha Ferreira (OAB 283133/SP) Processo 1531713-47.2021.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Wall Street Bar LTDA - Petição retro: 1- Ocorreu a publicação do v. Acórdão de julgamento do Tema n° 769 do C. STJ em 09/05/2024, cuja tese fixada definiu como condicionantes à realização da penhora de faturamento "a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada". Considerando sua imediata aplicabilidade após publicação, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, bem como pelo insucesso das diligências usuais de busca patrimonial pelos sistemas SisBajud e Renajud, DEFIRO a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica devedora, por reputar que tal percentual não inviabiliza suas atividades comerciais, ficando um dos seus representantes intimados, na qualidade de depositário, ao depósito desse valor em conta judicial até o dia 10 de cada mês, comprovando a veracidade dos valores apurados com a exibição de documentos (G.IA. do ICMS, por exemplo). 2-Expeça-se mandado para cumprimento da ordem, competindo ao sr. Oficial de Justiça identificar e intimar o representante legal da pessoa jurídica executada dos termos supra, em especial do encargo de depositário dos valores.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:28

Penhora de Faturamento Deferido

09/05/2025, 07:26

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

26/03/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 09:19

Determinada Requisição de Informações

19/03/2025, 07:45

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório

07/03/2025, 13:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

31/01/2025, 12:37

Bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 08:36

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:00

Suspensão do Prazo

03/12/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/11/2024, 16:56

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

25/10/2024, 08:41

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/09/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:02

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

24/04/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 09:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

12/03/2024, 08:46

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 09:26

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 00:00

Suspensão do Prazo

08/12/2023, 23:57

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão

23/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 04:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/11/2023, 04:54

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:50

Bloqueio/penhora on line

11/01/2023, 09:36

Bloqueio/penhora on line

11/01/2023, 09:36

Conclusos para decisão

10/01/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 05:21

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 08:13

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

28/11/2022, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2022, 00:00

Expedição de Carta.

26/05/2022, 11:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

24/05/2022, 10:14

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:35

Distribuído por sorteio

23/12/2021, 20:14

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:59

Decisão

•09/05/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:49

Despacho

•19/03/2025, 07:45

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:37

Decisão

•31/01/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:56

Decisão

•25/10/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:02

Decisão

•12/03/2024, 08:46

Decisão

•02/02/2024, 09:26

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:11

Decisão

•26/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:59

Decisão

•09/05/2025, 07:26

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:49

Despacho

•19/03/2025, 07:45

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:37

Decisão

•31/01/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:56

Decisão

•25/10/2024, 08:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:02

Decisão

•12/03/2024, 08:46

Decisão

•02/02/2024, 09:26

Decisão

•23/11/2023, 15:00

Decisão

•11/01/2023, 09:36

Decisão

•11/01/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 15:59

Decisão

•24/05/2022, 10:14