Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paulo Cesar Benaglia (Justiça Gratuita) -
Apelante: MONTE CRISTO COMERCIO DE MAQUINAS DE BORDAR LTDA -
Apelante: EDELVEIS LAZARIM BENAGLIA -
Apelado: João Nogueira Ribeiro e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram os advogados Patricia Aparecida Scalvim Schmitz(OAB: 12259/SC) e Dean Carlos Borges(OAB: 132309/SP). - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AUTOR PAULO E O RÉU JOÃO, NA EMPRESA “DAMEI IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE BORDAR LTDA.” (ATUAL “MONTE CRISTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE BORDAR LTDA.”), CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES - NÃO ACOLHIMENTO - A PRETENSÃO DO AUTOR PAULO É QUE SE DECLARE QUE O RÉU JOÃO NOGUEIRA FOI SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE DAMEI IMPORTAÇÃO, ENTRE 15/08/2006 A 18/11/2008, AO ARGUMENTO DE QUE ELE, RÉU JOÃO, É QUEM SEMPRE ADMINISTROU A SOCIEDADE, SENDO O RESPONSÁVEL PELO PASSIVO DESSE PERÍODO. NO ENTANTO, A SOCIEDADE DAMEI FOI CONSTITUÍDA REGULARMENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE UMA SOCIEDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, EM RAZÃO DO REGISTRO DOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, VENHA A SER CONSIDERADA UMA SOCIEDADE EM COMUM. NO CASO, A SOCIEDADE LIMITADA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA, NÃO PODE SE TRANSMUDAR EM SOCIEDADE EM COMUM, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL - ALÉM DISSO, A INICIAL SEQUER INDICA QUAL SERIA A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO RÉU JOÃO, INFORMAÇÃO ESSA ESSENCIAL, POIS IMPACTARIA TODAS AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES DO QUADRO SOCIETÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Aparecida Scalvim Schmitz (OAB: 12259/SC) - André Vinicius Silva (OAB: 40701/SC) - Matias Frederico Zirke (OAB: 41052/SC) - Ricardo Roda (OAB: 15690/SC) - Dean Carlos Borges (OAB: 132309/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117027-51.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -