Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124219-93.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Herlan Moura e Silva Fellini e outro - Embargdo: Hervan Moura e Silva e outros - Embargda: Helen Sandra Moura Maranha Soares e outro - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os embargos, com imposição de multa. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO RELATIVAMENTE À ANÁLISE DO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTROVÉRSIA QUE O EMBARGANTE, INFUNDADAMENTE, INSTAUROU E INSISTE EM MANTER É PROCRASTINATÓRIA E REVELADORA DO DESCASO COM A PRETENSÃO JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE PORQUE ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU, DE FORMA EXPRESSA, TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS, TENDO EXPRESSAMENTE ASSEVERADO QUE A “ALEGADA ILIQUIDEZ PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, POIS O PATRIMÔNIO DOS EMBARGANTES É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS”.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Martins Duarte Antonio (OAB: 445604/SP) - Andre Croce Jeronymo (OAB: 352550/SP) - Adriana de Cássia Ramos Galizi (OAB: 222214/SP) - Alexandre David Santos (OAB: 146339/SP) - Guilherme Rubens Vega Silva (OAB: 354850/SP) - 4º Andar