Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rascal Restaurantes Ltda. -
Apelado: Pousada Jrmp Ltda. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presente a advogada Joyce Targino de Oliveira(OAB 50727/PE). - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER/INIBITÓRIA. DIREITO MARCÁRIO. AUTORA TITULAR DO REGISTRO DAS MARCAS “TUJU” E “TUJUÍNA”, ABRANGENDO RESTAURANTES LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. RÉ, POR SEU TURNO, EXERCE ATIVIDADE NO RAMO HOTELEIRO, NO ESTADO DE ALAGOAS, COM ESTABELECIMENTO DENOMINADO “TUJU HOTEL HOSPEDAGEM”. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. PALAVRA “TUJU” É A DENOMINAÇÃO DE UM PÁSSARO, PORTANTO, DE USO COMUM E POPULAR, NÃO HAVENDO NENHUMA CRIATIVIDADE POR PARTE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO TERMO EM REFERÊNCIA. MARCA DA AUTORA É COMUM, PORTANTO, EVOCATIVA E AINDA RECONHECIDA NO INPI COMO MISTA. MARCA CONSIDERADA FRACA PELA DOUTRINA. DESVIO DE CLIENTELA NÃO CARACTERIZADO. A MARCA DA RÉ, POR SI SÓ, NÃO É ÓBICE PARA A CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA DAS MARCAS, HAJA VISTA OUTROS ASPECTOS CORRELATOS, ALÉM DO QUE, EXISTE REGULAR ADMINISTRATIVO RECURSO PERANTE O INPI. ASPECTO EVOCATIVO NÃO PROPORCIONA EMBASAMENTO PARA A PRETENSA EXCLUSIVIDADE BUSCADA PELO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO NO MERCADO CONSUMERISTA. ASPECTOS VISUAIS E FIGURATIVOS DISTINTOS. PECULIARIDADES DA DEMANDA, ABRANGENDO RAMOS DE ATUAÇÃO DISTINTOS E EM LOCALIDADES DISTANTES, ADMITEM A CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA DAS MARCAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SOBRESSAIR. SENTENÇA QUE SE APRESENTA ADEQUADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - Leonardo Montenegro Cocentino (OAB: 32786/PE) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127645-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -