Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Marcio Calfa Antonio e outro -
Apelado: Nacional Comercial Hospitalar Ltda - Magistrado(a) Grava Brazil - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, com determinação, vencidos o 2º (RN) e o 4º (SS) Juizes, que davam provimento ao recurso, declara voto o 2º (RN) Juiz. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AJUSTE DE PREÇO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL PROPOSTA POR MÁRCIO CALFA ANTÔNIO E ANA MARIA CLÁ ZAMBON ANTÔNIO CONTRA NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL QUE DETERMINOU QUE O AJUSTE DE PREÇO PREVISTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES SE FAÇA DE ACORDO COM RELATÓRIO ELABORADO PELA DELOITTE TOUCH TOMATSU, CONSIDERADO, PELO TRIBUNAL ARBITRAL, VINCULANTE ÀS PARTES, COM FUNDAMENTO NA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE DISCIPLINAVA O PROCEDIMENTO DE AJUSTE, A DESPEITO DE ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DE OUTROS ASPECTOS DA REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, DE NÃO TEREM OS VENDEDORES PARTICIPADO DOS TRABALHOS, AO QUE TERIAM SE RECUSADO JUSTIFICADAMENTE, DO RELATÓRIO DA DELOITTE TER SIDO APRESENTADO NO CURSO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL, DE ALEGADOS ERROS E IMPROPRIEDADES NO REFERIDO RELATÓRIO, E DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VALIDÁ-LO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALOR DA CAUSA; (II) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA APELADA; E (III) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TRATAMENTO DESIGUAL DAS PARTES E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. CORRETA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA. CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DISCUSSÃO TRAVADA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL CORRESPONDE, NO CASO, AO VALOR DO AJUSTE DE PREÇO CALCULADO PELA DELOITTE, RECONHECIDO COMO DEVIDO NA SENTENÇA ARBITRAL, E QUE OS VENDEDORES QUEREM AFASTAR. APLICAÇÃO DO ART. 292, II, DO CPC. III.2. NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA NÃO GEROU PREJUÍZO ÀS PARTES. PONTO CONTROVERTIDO ÚNICO, CONSISTENTE NA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL (EXAME DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ARBITRAL). IMPERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL RELATIVA AO MÉRITO DA DISPUTA SUBMETIDA À ARBITRAGEM, NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. OBSERVÂNCIA, SE FOSSE O CASO, DO ART. 32, § 2°, DA LEI DE ARBITRAGEM (LEI N. 9.307/1996). III.3. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA. III.3.1. O ÁRBITRO É JUIZ DE FATO E DE DIREITO DA CAUSA. COMPETE A ELE DECIDIR SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO DAS PARTES, SOBRE AS PROVAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO, E SUA VALORAÇÃO. A DECISÃO DO ÁRBITRO NÃO ESTÁ SUJEITA A REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. III.3.2. A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, PARTICULARMENTE DA CLÁUSULA DE AJUSTE DE PREÇO, A CONDUTA DAS PARTES DESDE QUE INICIADA A CELEUMA, NO QUE SE INCLUÍA A CONTRATAÇÃO DA DELOITTE PARA O CÁLCULO, PELA COMPRADORA, A DESPEITO DA DISCORDÂNCIA E RECUSA DOS VENDEDORES EM PARTICIPAR DOS TRABALHOS E DE TEREM PEDIDO A INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM, E A VINCULAÇÃO DAS PARTES AO RELATÓRIO DA DELOITTE, COMO PREVIA A AVENÇA, ESTAVAM NO NÚCLEO DA DISPUTA SUBMETIDA À ARBITRAGEM. A PROPÓSITO, JÁ ERA CLARO O TERMO DE ARBITRAGEM, QUE DELIMITOU O OBJETO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. III.3.3. OS AUTORES SE MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE, NA ARBITRAGEM, CONCORDANDO COM O JULGAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA REQUERIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL, ENTRE OS QUAIS SEMPRE ESTEVE A VINCULAÇÃO DAS PARTES AO RELATÓRIO DA DELOITTE, COMO PREVIA O CONTRATO. III.3.4. OS VENDEDORES TIVERAM OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO SOBRE TODOS OS ASPECTOS RELACIONADOS AO RELATÓRIO DA DELOITTE DESDE SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NA FASE POSTULATÓRIA SOBRE O MÉRITO DA ARBITRAGEM (ALEGAÇÕES INICIAIS). III.3.5. AMBAS AS PARTES TIVERAM A MESMA AMPLA OPORTUNIDADE DE APRESENTAR E DEFENDER SEU CASO, REQUERER PROVAS, E PRODUZIR AQUELAS QUE SE MOSTRARAM NECESSÁRIAS, ÚTEIS E PERTINENTES, À LUZ DO ENTENDIMENTO MOTIVADO DOS ÁRBITROS SOBRE O MÉRITO DO LITÍGIO. III.3.6. O TRIBUNAL ARBITRAL DECIDIU EXPRESSAMENTE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DOS VENDEDORES, EM LARGA MEDIDA, REPISADAS NA APELAÇÃO, INCLUSIVE, QUANDO O CASO, PARA NÃO CONHECÊ-LAS, QUANDO INTEMPESTIVAMENTE VENTILADAS NA ARBITRAGEM. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO DIZER SE A DECISÃO DOS ÁRBITROS FOI OU NÃO ACERTADA, COMO PRETENDEM OS AUTORES QUE SE FAÇA. III.3.7. ENTENDER QUE A SENTENÇA ARBITRAL É NULA, PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL QUANTO AO MÉRITO DO LITÍGIO, IMPLICARIA AVOCAR A DECISÃO SOBRE PROVAS E, AINDA QUE EM PARTE, SOBRE O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, ALÇANDO-SE O JUIZ TOGADO A INSTÂNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE. III.3.8. PARA ALÉM DO EXPOSTO, HOUVE EXPRESSA E INCONDICIONADA DESISTÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NA ARBITRAGEM, APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA A PRODUÇÃO DESTA PROVA, CASO NÃO ACOLHIDAS AS TESES DOS VENDEDORES QUANTO À IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO DA DELOITTE, POSTERIORMENTE, EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUANDO JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA, ANTE O MANIFESTADO PELAS PARTES APÓS A AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E TRATAMENTO DESIGUAL DAS PARTES. CORROBORAÇÃO. IV. RESULTADO: SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LV; LEI N. 9.307/1996, ARTS. 18, 21, 22, 26, 32, 33; CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 292, 370.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.903.359/RJ, 3ª T., REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. EM 11.05.2021, DJE DE 14.05.2021; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.143.608/GO, 3ª T., REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. EM 18.03.2019, DJE DE 20.03.2019; STJ, RESP 1.500.667/RJ, 3ª T., REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. EM 09.08.2016, DJE DE 19.08.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cagnoni Abrahão Dutra (OAB: 235542/SP) - Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP) - Gabriel Penna Gomes (OAB: 448995/SP) - Marcio Araujo Opromolla (OAB: 194037/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129818-47.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -