Execução de Título Extrajudicial 1036801-28.2019.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036801-28.2019.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael de Barros Pustrelo (OAB 402045/SP) Processo 1036801-28.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lewe Intermediação de Negocios Eireli - 1. Expeça-se mandado de descrição dos bens na casa da parte executada, para cumprimento do disposto no artigo 838, III da Lei n. 13.105/15 (CPC). Para tanto, deverá a exequente recolher a necessária diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Concomitante à descrição deverá ser feita penhora em bens livres e desembaraçados, não amparados pela Lei n. 8.009/90. 3. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 4. Caso necessário, fica desde logo deferida ordem de arrombamento e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem (artigo 846, §§ 1º ao 4º, do CPC). 5. Caso haja proposta de autocomposição, deverá o Oficial de Justiça reduzi-la a termo, conforme dispõe o artigo 154, VI do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa." 6. Indefiro o requerimento de pesquisa feito pelo exequente, junto ao CNIS. Faço-o porque é consabido que o salário é absolutamente impenhorável, consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, da Lei n. 13.105/15. Registre-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano (dignidade da pessoa humana - art. 1º, inciso III, da CF/88). 7. Expeçam-se os ofícios solicitados pela parte exequente (pp. 200/204), cuidando a parte interessada em remetê-los aos destinatários, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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Todos os documentos(30)