Execução de Título Extrajudicial 1007518-16.2025.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007518-16.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vanessa Martins Sarro (OAB 264647/SP) Processo 1007518-16.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio e Conjunto Residencial Ana Costa - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Edifício Ana Costa em face do Espólio de Giovani Cruz e do Espólio de Maria Jurema da Conceição Cruz, visando ao recebimento de cotas condominiais em atraso, no valor de R$ 17.538,96, atualizado até março de 2025. O exequente informa o falecimento dos proprietários da unidade devedora, Sra. Maria Jurema da Conceição Cruz (em 14/11/2007 fls. 39) Sr. Giovani Cruz (em 20/01/2022 fls. 40). Alega, na petição de fls. 117, que os espólios não deixaram herdeiros e que não há inventário judicial ou extrajudicial em trâmite. Requer, diante disso, a dispensa do recolhimento da taxa de citação e a nomeação de administrador provisório para os espólios, nos termos do artigo 613 do Código de Processo Civil, para que o feito executivo possa prosseguir. É o breve relatório. Decido. A pretensão executória do condomínio exequente refere-se a débito de natureza propter rem, ou seja, vinculado ao próprio imóvel. Com o falecimento dos titulares do domínio, a responsabilidade patrimonial transmite-se aos seus espólios, que são representados em juízo pelo inventariante (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil) ou, na ausência deste, por um administrador provisório (artigos 613 e 614 do CPC). A informação trazida pelo exequente de que os falecidos não deixaram herdeiros e de que não há inventário aberto, se confirmada, aponta para uma possível situação de herança jacente. Conforme o artigo 1.819 do Código Civil, "falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância". O Código de Processo Civil, em seu artigo 739, estabelece que, nos casos em que a herança é jacente, o juiz nomeará curador à herança. Para o adequado prosseguimento da execução e para que se possa verificar a necessidade de instauração do procedimento de herança jacente com nomeação de curador, é imprescindível que o exequente traga aos autos elementos que corroborem suas alegações sobre a ausência de inventário e de herdeiros conhecidos. Ante o exposto: Intime-se o Condomínio Edifício Ana Costa, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a. Comprove documentalmente a inexistência de inventário (judicial ou extrajudicial) aberto em nome dos falecidos Giovani Cruz e Maria Jurema da Conceição Cruz. Para tanto, poderá apresentar certidões negativas de distribuição cível e de testamentos dos cartórios competentes, bem como certidão do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CENSEC Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) sobre a existência de testamentos e escrituras públicas de inventário e partilha.b. Esclareça e, se possível, apresente elementos que indiquem a efetiva ausência de herdeiros conhecidos dos falecidos, como declarações de vizinhos, pesquisas ou outras diligências que tenha realizado.c. Caso não possua de imediato os documentos mencionados no item "a", poderá requerer a este juízo, fundamentadamente, a expedição de ofícios aos órgãos e entidades pertinentes para a obtenção de tais informações. Após a juntada dos documentos e informações pelo exequente, ou o decurso do prazo:a. Se restar comprovada a inexistência de inventário e a ausência de herdeiros conhecidos, tornem os autos conclusos para análise da declaração de jacência das heranças e nomeação de curador especial aos espólios, nos termos do artigo 739 do Código de Processo Civil. O curador nomeado será responsável pela representação processual dos espólios, inclusive para receber a citação nesta execução.b. Caso sejam identificados inventário em andamento ou herdeiros, o exequente deverá ser intimado para promover a regularização do polo passivo, direcionando a execução ao inventariante ou aos herdeiros, conforme o caso. Quanto ao pedido de dispensa do recolhimento da taxa de citação (fls. 117), indefiro-o por ora, por ausência de amparo legal específico que justifique a isenção neste momento processual. Eventual questão sobre custeio de diligências por curador dativo será analisada oportunamente, se for o caso de nomeação. O pedido de nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 613 do CPC, será apreciado conjuntamente com a análise da jacência, pois, se configurada esta última, a figura adequada para representação será a do curador à herança jacente. Os demais pedidos formulados na petição inicial (fls. 4/5), como penhora do imóvel e ofício à Municipalidade, serão analisados após a regularização da representação processual dos espólios e a efetivação da citação. Cumpra-se o item 1 desta decisão. Intime-se o exequente via Diário de Justiça Eletrônico.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

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