Procedimento Comum Cível 1014195-77.2016.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014195-77.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Thiago Sinigoi Seabra (OAB 208710/SP) Processo 1014195-77.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tkk Engenharia Ltda - em recuperação judicial - Reqdo: Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (fls. 1041/1043) e por TKK ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (fls. 1048/1053) em face da sentença proferida às fls. 1033/1038. A embargante PETROBRAS alega, em síntese, a ocorrência de: a) erro material na fixação dos valores da condenação, por entender que a sentença foi ultra petita, condenando-a em valores superiores aos pleiteados pela autora na petição inicial a título de danos emergentes e lucros cessantes, e que a quantificação deveria ocorrer em fase de liquidação; b) contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a sentença, em um primeiro momento, arbitra-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, em momento posterior, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Requer o acolhimento dos embargos para que os valores da condenação sejam apurados em liquidação de sentença ou, subsidiariamente, ajustados ao pedido inicial, e para que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor da causa. A embargante TKK ENGENHARIA LTDA sustenta, por sua vez, a existência de erro material na fixação dos honorários advocatícios, apontando a mesma contradição verificada pela PETROBRAS (fixação inicial em 20% e posterior em 10%). Argumenta que, considerando a complexidade da causa e a condenação em honorários de 20% imposta à PETROBRAS na ação conexa nº 1000028-55.2016.8.26.0562, o percentual correto e que reflete a intenção do Juízo seria o de 20%. Pugna pelo acolhimento de seus embargos para que seja expressamente consignado que a condenação da PETROBRAS ao pagamento de honorários advocatícios é de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Do Alegado Erro Material na Fixação dos Valores da Condenação (Embargos da PETROBRAS): Assiste parcial razão à embargante PETROBRAS quanto a este ponto. Conforme se extrai da petição inicial da presente ação indenizatória (fls. 1/48 dos autos físicos, digitalizados e disponíveis no sistema e-SAJ, especificamente à fls. 45), a autora TKK ENGENHARIA LTDA formulou os seguintes pedidos líquidos e certos relativos aos danos materiais: a) Danos emergentes: R$ 13.010.507,42 (treze milhões, dez mil e quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos); b) Lucros cessantes: R$ 856.886,52 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). A sentença embargada (fls. 1033/1038), em sua parte dispositiva (fls. 1037), condenou a PETROBRAS ao pagamento de: a) Danos emergentes: R$ 37.651.845,38; b) Lucros cessantes: R$ 2.479.798,29. O Código de Processo Civil, em seus artigos 141 e 492, consagra o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior (julgamento ultra petita) ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (julgamento extra petita). No caso em tela, verifica-se que os valores fixados na sentença a título de danos emergentes e de lucros cessantes são superiores àqueles expressamente pleiteados na petição inicial. Tal situação configura o vício de julgamento ultra petita. O erro material, neste contexto, consiste na fixação de um quantum indenizatório que extrapola os limites objetivos da demanda. Assim, impõe-se a correção da sentença para adequar a condenação aos valores efetivamente postulados pela autora, sob pena de nulidade do capítulo da sentença que excede o pedido. Destarte, os embargos da PETROBRAS são acolhidos neste particular para corrigir o erro material e decotar o excesso da condenação, que passa a ser de R$ 13.010.507,42 (treze milhões, dez mil e quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos) a título de danos emergentes, e de R$ 856.886,52 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a título de lucros cessantes. Mantêm-se os consectários legais fixados na sentença (correção monetária desde o ajuizamento e juros legais desde a citação), que incidirão sobre os valores ora ajustados. Com esta correção, resta prejudicada a alegação da PETROBRAS de que a apuração dos valores deveria ocorrer em fase de liquidação, uma vez que os pedidos formulados na inicial já eram líquidos. Da Contradição/Erro Material na Fixação dos Honorários Advocatícios (Embargos de Ambas as Partes): Ambas as embargantes apontam, com razão, a existência de contradição na parte dispositiva da sentença no que tange à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, à fls. 1037, a sentença inicialmente estabelece: "Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação." No entanto, no parágrafo subsequente, consta: "Sucumbente, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC." A coexistência de dois percentuais distintos para a mesma verba honorária configura contradição que necessita ser sanada, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando o contexto da demanda, a sua natureza, a complexidade da matéria discutida, o trabalho desenvolvido pelos patronos, o tempo de tramitação do feito e os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação de honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, verifica-se que o percentual que melhor remunera o trabalho advocatício e que parece corresponder à intenção primária do julgador, por ser o primeiro mencionado e o teto legal, é o de 20% (vinte por cento). A menção posterior ao percentual de 10% (dez por cento) configura, pois, erro material a ser corrigido. Assim, acolhem-se os embargos de ambas as partes neste ponto para sanar a contradição e estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré PETROBRAS são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, este último ajustado conforme o item 1 desta decisão. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para, sanando o erro material decorrente de julgamento ultra petita e a contradição apontada:i) CORRIGIR a parte dispositiva da sentença de fls. 1033/1038 para que a condenação imposta à ré a título de danos emergentes seja de R$ 13.010.507,42 (treze milhões, dez mil e quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos) e a título de lucros cessantes seja de R$ 856.886,52 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais desde a citação, conforme já constou da sentença embargada.ii) ESTABELECER que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré são de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (resultante da soma dos danos emergentes e lucros cessantes, ora ajustados). b) ACOLHO os embargos de declaração opostos por TKK ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, sanando a contradição apontada, ESTABELECER que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré PETROBRAS são de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação (resultante da soma dos danos emergentes e lucros cessantes, ajustados conforme item 'a.i' supra). No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a integrar a sentença de fls. 1033/1038 para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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