Monitória 4002115-69.2013.8.26.0001 - TJSP

Monitória 4002115-69.2013.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

04/05/2026, 11:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 417

28/04/2026, 04:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 467177576, Subguia 467420554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

27/04/2026, 15:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 421 - Link para pagamento - 27/04/2026 15:02:25)

27/04/2026, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

27/04/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

27/04/2026, 15:47

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA. - Guia 467177576 - R$ 115,26

27/04/2026, 15:02

Link para pagamento - Guia: 467177576, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=467420554&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777026654471817755370904940&idProcessoParte=611777026654471817755370906958&sinEmModal=N&hash=fb97f706ab768e0d811d6aff965d634f'>467420554</a>

27/04/2026, 15:02

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA. - Guia 443953921 - R$ 230,52

27/04/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 417

27/04/2026, 04:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA CRUZ ALVES BANDEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2026, 09:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 09:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 09:09

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA826043583TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de SentençaDestinatário : Jairo da Silva

18/04/2026, 08:00

Documentos

PETIÇÃO

•04/05/2026, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 09:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2026Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de feito na fase de cumprimento de sentença (fls. 56/57 e 71/72). 2. A dívida que constitui o objetivo deste cumprimento, pertinente a prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal (fls. 522), conforme contrato de fls. 13/17. A obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os genitores, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 ambos do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do Código de Processo Civil, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filha comum, o pai também é considerado responsável solidário, devendo, assim, também integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do aluno no polo passivo. Inconformismo da exequente. Tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado. Possibilid

10/02/2026, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de feito na fase de cumprimento de sentença (fls. 56/57 e 71/72). 2. A dívida que constitui o objetivo deste cumprimento, pertinente a prestação de serviços educacionais, foi contraída em prol da instrução da filha comum do casal (fls. 522), conforme contrato de fls. 13/17. A obrigação de prover o sustento, a guarda e a educação dos filhos cabe a ambos os genitores, conforme o artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.634, 1.643 e 1.644 ambos do Código Civil e, consoante ainda dispõe o artigo 790, IV do Código de Processo Civil, respondem à execução os bens do cônjuge, nas hipóteses em que são responsáveis solidariamente pela dívida. Como visto, versando sobre obrigação que envolve filha comum, o pai também é considerado responsável solidário, devendo, assim, também integrar o polo passivo da execução. A propósito do tema: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000; Relator Des. Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023). E também: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão da genitora do aluno no polo passivo. Inconformismo da exequente. Tentativa frustrada de localização de bens em nome do executado. Possibilida

10/02/2026, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0387/2015Teor do ato: Tenho que desnecessária a intimação da executada revel para pagamento do quanto determinado na sentença.Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil: "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório." Trata-se do efeito processual da revelia, cuja incidência não está limitada à fase de conhecimento, estendendo-se ao cumprimento de sentença.No caso em apreço, a executada foi citada pessoalmente por oficial de justiça (fls. 52), tendo escoado o prazo de resposta sem manifestação (fls.55).Assim, foi prolatada sentença de procedência (fls. 56/57). Não há dúvidas acerca do conhecimento da requerida sobre a existência da demanda; o não comparecimento, nessa circunstância, indica o desinteresse em participar da relação processual, impondo o natural prosseguimento do feito, sem a necessidade de intimação dos atos processuais praticados.Tal quadro persiste na fase de cumprimento de sentença, que constitui mero prosseguimento da fase de conhecimento.A desnecessidade de intimação da devedora revel, citada pessoalmente, é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.= CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no me

08/10/2015, 13:16

Decisão outras - Decisão - Tenho que desnecessária a intimação da executada revel para pagamento do quanto determinado na sentença.Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil: "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório." Trata-se do efeito processual da revelia, cuja incidência não está limitada à fase de conhecimento, estendendo-se ao cumprimento de sentença.No caso em apreço, a executada foi citada pessoalmente por oficial de justiça (fls. 52), tendo escoado o prazo de resposta sem manifestação (fls.55).Assim, foi prolatada sentença de procedência (fls. 56/57). Não há dúvidas acerca do conhecimento da requerida sobre a existência da demanda; o não comparecimento, nessa circunstância, indica o desinteresse em participar da relação processual, impondo o natural prosseguimento do feito, sem a necessidade de intimação dos atos processuais praticados.Tal quadro persiste na fase de cumprimento de sentença, que constitui mero prosseguimento da fase de conhecimento.A desnecessidade de intimação da devedora revel, citada pessoalmente, é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.= CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetiv

07/10/2015, 19:07

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Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 417

Juntada - Registro de pagamento - Guia 467177576, Subguia 467420554 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 421 - Link para pagamento - 27/04/2026 15:02:25)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA. - Guia 467177576 - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA LTDA. - Guia 443953921 - R$ 230,52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 417

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA CRUZ ALVES BANDEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA826043583TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de SentençaDestinatário : Jairo da Silva

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