Execução Fiscal 1506138-42.2018.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.038,50

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Santos

Partes do Processo

MUNICíPIO DE SANTOS

CNPJ

Autor

ANDRE BAPTISTA DE VASCONCELOS

CPF

Reu

DULCINEIA VITOR SILVA

CPF

Reu

MUSEION BRASIL MARKETING E COMUM.MUSEOLOGICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA TEODOSIO GOMES MENDES

OAB/SP 164513·CPF·Representa: Réu

ADRIANA GOMES PAIS

OAB/SP 484635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

06/05/2026, 09:39

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/11/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 09:19

Determinada Requisição de Informações

07/11/2025, 09:17

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 13:16

Todas as movimentações(165)

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

06/05/2026, 09:39

Conclusos para decisão

05/05/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

27/11/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 09:19

Determinada Requisição de Informações

07/11/2025, 09:17

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 09:22

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 16:06

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/07/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 21:22

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 21:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/07/2025, 21:21

Bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rubens Telis de Camargo Junior (OAB 260254/SP) Processo 1506138-42.2018.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Andre Baptista de Vasconcelos - Petição retro: 1- Ocorreu a publicação do v. Acórdão de julgamento do Tema n° 769 do C. STJ em 09/05/2024, cuja tese fixada definiu como condicionantes à realização da penhora de faturamento "a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada". Considerando sua imediata aplicabilidade após publicação, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, bem como pelo insucesso das diligências usuais de busca patrimonial pelos sistemas SisBajud e Renajud, DEFIRO a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica devedora, por reputar que tal percentual não inviabiliza suas atividades comerciais, ficando um dos seus representantes intimados, na qualidade de depositário, ao depósito desse valor em conta judicial até o dia 10 de cada mês, comprovando a veracidade dos valores apurados com a exibição de documentos (G.IA. do ICMS, por exemplo). 2-Expeça-se mandado para cumprimento da ordem, competindo ao sr. Oficial de Justiça identificar e intimar o representante legal da pessoa jurídica executada dos termos supra, em especial do encargo de depositário dos valores.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:28

Penhora de Faturamento Deferido

09/05/2025, 08:34

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/03/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:34

Determinada Requisição de Informações

25/02/2025, 12:32

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório

07/02/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 13:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/02/2025, 13:12

Bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 08:51

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/11/2024, 12:16

Reativação de Processo Suspenso

12/11/2024, 12:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

12/11/2024, 12:07

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 09:12

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 06:40

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:30

Processo Suspenso por 6 meses

17/01/2024, 14:30

Conclusos para decisão

17/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 05:04

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:03

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

05/12/2023, 15:03

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 06:00

Suspensão do Prazo

29/10/2023, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 09:25

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

19/09/2023, 09:12

Conclusos para decisão

18/09/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:02

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

18/07/2023, 12:02

Conclusos para decisão

17/07/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/07/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:17

Processo Suspenso por 1 ano

25/05/2023, 09:16

Conclusos para decisão

24/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2022, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:54

Decisão

22/03/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 17:29

Conclusos para decisão

21/03/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 14:07

Bloqueio/penhora on line

12/11/2021, 21:04

Conclusos para decisão

12/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

27/02/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/02/2021, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2020, 07:43

Expedição de Carta.

10/09/2020, 16:31

Expedição de Carta.

10/09/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 13:44

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

24/08/2020, 12:59

Conclusos para decisão

21/08/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/07/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

15/06/2020, 10:10

Conclusos para decisão

10/06/2020, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2020.

10/06/2020, 16:36

Suspensão do Prazo

14/12/2018, 05:35

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 13:22

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2018, 00:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2018, 00:00

Expedição de Carta.

13/11/2018, 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

13/11/2018, 11:27

Conclusos para decisão

08/11/2018, 18:39

Distribuído por sorteio

22/05/2018, 18:54

Despacho

•07/11/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:23

Decisão

•15/10/2025, 09:22

Despacho

•12/08/2025, 16:06

Decisão

•23/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:09

Decisão

•09/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:29

Despacho

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:23

Decisão

•31/01/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:16

Despacho

•08/03/2024, 09:12

Todos os documentos(28)

Decisão

•06/05/2026, 09:39

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:25

Despacho

•07/11/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:23

Decisão

•15/10/2025, 09:22

Despacho

•12/08/2025, 16:06

Decisão

•23/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 11:09

Decisão

•09/05/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:29

Despacho

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:23

Decisão

•31/01/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:16

Despacho

•08/03/2024, 09:12

Decisão

•17/01/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:03

Decisão

•19/09/2023, 09:12

Decisão

•18/07/2023, 12:02

Decisão

•25/05/2023, 09:16

Decisão

•22/03/2022, 11:53

Decisão

•12/11/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•16/02/2021, 13:47

Decisão

•24/08/2020, 12:59

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 16:38

Decisão

•15/06/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 00:09

Decisão

•13/11/2018, 11:27