Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: A Grecco Joias Me e outro -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - REGULARIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, CPC).TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE SE EVIDENCIAM - REGULAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 E DA SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA COM O FITO DE INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA, DEVEDORA PRINCIPAL - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA (DESTINATÁRIO FINAL) QUE AFASTA A HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.ONEROSIDADE EXCESSIVA - HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL GENERICAMENTE ALEGADA PELOS EMBARGANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE RESSENTEM DA ONEROSIDADE EXCESSIVA APONTADA - TAXA CONVENCIONADA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O AQUELE COMUMENTE PRATICADO EM OPERAÇÕES QUE TAIS - CIRCUNSTÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS CATEGORICAMENTE REJEITADOS PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORRIDA RATIFICADOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrey Marcel Grecco (OAB: 214247/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019370-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -