Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dz Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Apelado: New Way Soluções Digitais Eireli - Me - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO EM FUNÇÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA EXECUTADA - EXECUTADA QUE RECLAMA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO NO QUAL JÁ HOUVE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ADMITE A CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS - PRECEDENTES DESTA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE ORIGINALMENTE FIXOU OS REFERIDOS HONORÁRIOS QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dazio Vasconcelos (OAB: 133791/SP) - Luis Guilherme Soares de Lara (OAB: 157981/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024677-92.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -