Procedimento Comum Cível 1118480-71.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1118480-71.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Ediclecia Xavier - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - FEITO QUE FOI EXTINTO, NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS - OPORTUNIZADO, AO ADVOGADO DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO QUE QUEDOU-SE INERTE A TAL DETERMINAÇÃO, REQUERENDO A DILAÇÃO DO PRAZO, SEM DEMONSTRAR JUSTIFICATIVA PARA TAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 76, § 2º, I, DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, JÁ QUE NADA DISSE NOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO DANIEL FERNANDO NARDON, PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR IGUAL MOTIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118480-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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