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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Transitado em Julgado em 01/04/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 43001/2022

Protocolizada Petição 43001/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ESTADO DE SÃO PAULO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO