Procedimento Comum Cível 1001066-97.2025.8.26.0300 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001066-97.2025.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Coelho Vignini (OAB 247816/SP) Processo 1001066-97.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Universal Química Indústria e Comércio Eireli - Vistos. 1- Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por UNIVERSAL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Requer a parte autora, liminarmente, a sustação de protesto, em razão da alegada inexigibilidade do título apontado pela parte ré, sustentando inexistência do direito por ele representado (tutela jurisdicional declaratória negativa). Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. Assim, o dilema que se coloca reside na possibilidade de exclusão inaudita altera parte do apontamento negativo efetivado por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, sobretudo em virtude do juízo do mal maior, como explica Cândido Rangel Dinamarco: A doutrina é pacífica no entendimento de que, para antecipar a tutela, basta a probabilidade e, obviamente, não se exige a certeza; mas sempre é indispensável observar uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostra exposto e também os que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida. Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às antecipações de tutela quanto às medidas cautelares. Quanto mais intensa for a atuação da medida sobre a esfera de direitos da parte contrária, tanto mais cuidado deve ter o juiz, mas a variação de intensidade dos efeitos invasivos não é determinada rigidamente pela natureza antecipatória ou cautelar; (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, Malheiros, página 74). No caso em apreço, a simples exclusão do apontamento negativo ou a suspensão de sua publicidade não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do(a) ré(u) a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica da parte autora, dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. E, no mais, a medida é reversível, podendo a liminar ser revogada se a parte contrária trouxer aos autos elementos suficientes a demonstrar a regularidade do protesto. Destarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora), e com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o exato fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto referente ao Título 814096/2025, até ulterior deliberação deste Juízo, que será comunicada oportunamente. Para a efetivação da tutela de urgência relativa à sustação de protesto, em nome da desburocratização do processo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Jardinópolis para que se abstenha de efetuar o protesto dos títulos protocolados sob o nº 814096/2025, no valor total de R$ 3.266,54 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), ou, caso este já tenha sido efetivado, se abstenha de divulgá-lo, até decisão final. Determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 2- Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e no art. 139, II, e VI, do CPC/2015, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré por carta com AR para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. Cump.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

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