Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000296-53.2017.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2017

Valor da Causa

R$ 14.900,40

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Tremembe

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ANDERSON ROVARIS BEGLIOMINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TREMEMBE

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:06

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:59

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/10/2025, 13:57

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 17:07

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

18/02/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 16:06

Despacho

•16/10/2025, 13:57

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Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:06

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:59

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

16/12/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 14:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/10/2025, 13:57

Conclusos para despacho

15/10/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Rovaris Begliomini - Interesdo.: Prefeitura Municipal de Tremembé - V I S T O S Observando o contraditório (Código de Processo Civil, arts. 9º e 10) e considerando a pretensão de fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, atraindo a incidência do disposto nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e nas teses fixadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, faculto a manifestação das partes, no prazo de 05 dias. INT. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Thais Saud Berni (OAB: 275064/SP) - Meire Xavier Simão (OAB: 190831/SP) - Sala 2100 Nº 1000296-53.2017.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/12/2024, 14:22

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2017, 10:11

Juntada de Mandado

02/08/2017, 10:11

Expedição de Mandado.

21/07/2017, 17:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/07/2017, 18:40

Conclusos para despacho

20/07/2017, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 13:31

Juntada de Outros documentos

12/06/2017, 09:32

Incidente Processual Instaurado

05/06/2017, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/06/2017, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2017, 12:13

Recebido o recurso

31/05/2017, 18:05

Conclusos para despacho

31/05/2017, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2017, 04:41

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 10:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso

16/05/2017, 18:15

Conclusos para despacho

15/05/2017, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2017.

11/05/2017, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2017, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2017, 14:39

Proferido Despacho

19/04/2017, 17:56

Conclusos para decisão

19/04/2017, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2017, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 11:02

Julgada Procedente a Ação

12/04/2017, 16:53

Conclusos para decisão

11/04/2017, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 11:11

Juntada de Outros documentos

10/04/2017, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2017, 14:45

Proferido Despacho

05/04/2017, 18:48

Conclusos para decisão

03/04/2017, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2017, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2017, 11:55

Proferido Despacho

20/03/2017, 17:30

Conclusos para decisão

17/03/2017, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

16/03/2017, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2017, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2017, 11:49

Juntada de Mandado

14/03/2017, 11:26

Juntada de Mandado

14/03/2017, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2017, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2017, 11:25

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 15:25

Expedição de Mandado.

09/03/2017, 15:24

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2017, 14:24

Conclusos para decisão

06/03/2017, 17:59

Distribuído por sorteio

06/03/2017, 14:22

Despacho

•20/07/2017, 18:40

Despacho

•31/05/2017, 18:05

Despacho

•16/05/2017, 18:15

Despacho

•19/04/2017, 17:56

Sentença

•12/04/2017, 16:53

Despacho

•05/04/2017, 18:48

Despacho

•20/03/2017, 17:30

Decisão

•09/03/2017, 14:24