Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000475-97.2024.8.26.0615 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.186,91

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi

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Partes do Processo

FRANCISCO LOURENCO DE BRITO FILHO

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WLADIMIR QUILE SOCIEDADE I DE ADVOCACIA

CNPJ·Representa: Autor

WLADIMIR QUILE RUBIO

OAB/SP 368424·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 09:56

Conclusos para despacho

22/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 18:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/09/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Filho - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wladimir Quile Rubio (OAB: 368424/SP) - Leandro Forli (OAB: 49596/SP) - Sala 2100

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:38

Todas as movimentações(90)

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 10:05

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 09:56

Conclusos para despacho

22/11/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/10/2025, 18:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/09/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Filho - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wladimir Quile Rubio (OAB: 368424/SP) - Leandro Forli (OAB: 49596/SP) - Sala 2100

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/02/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:38

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:38

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 22:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 12:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/11/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:51

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:53

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/11/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:12

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/11/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 16:59

Conclusos para despacho

19/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 20:55

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:22

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de Réplica

29/05/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 21:24

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

27/05/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 21:21

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 15:01

Juntada de Ofício

27/03/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:17

Expedição de Ofício.

25/03/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:26

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 11:16

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/03/2024, 21:19

Conclusos para decisão

19/03/2024, 11:11

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:02

Determinada a Emenda à Inicial

13/03/2024, 21:31

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:21

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

12/03/2024, 07:10

Conclusos para decisão

11/03/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2024, 11:24

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:38

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 15:46

Decisão

•25/11/2024, 11:48

Sentença

•06/11/2024, 15:45

Despacho

•05/06/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 21:23

Decisão

•22/03/2024, 21:19

Decisão

•13/03/2024, 21:31

Decisão

•12/03/2024, 07:10

Decisão

•07/03/2024, 11:24