Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033309-92.2024.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033309-92.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 15:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/01/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:43

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:53

Determinado o arquivamento

17/09/2025, 16:53

Conclusos para despacho

17/09/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Valdecir Aparecido Gonçalves - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1033309-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Vistos. Nos termos do art. 99, caput e § 7º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso, caso em que "o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." Entretanto, não se encontram nos autos elementos suficientes para decidir a questão. Com efeito, o recorente limitou-se a juntar holerite "para a concessão da Justiça Gratuita" (fls. 55 e 60). O holerite indica vencimentos em valor superior a três salários mínimos, o que, em princípio, não autoriza concessão da justiça gratuita. Além disso, não há outras explicações ou provas que possibilitem concluir pela hipossuficiência financeira. Portanto, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, concedo à parte recorrente o prazo de cinco dias para fundamentar adequadamente o requerimento de justiça gratuita, bem como juntar declaração de pobreza, declarações de imposto de bens e rendimentos dos últimos três anos e outros documentos úteis ao esclarecimento da questão. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Giani (OAB: 406807/SP) - Sala 2100

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/03/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 09:37

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 16:53

Decisão

•13/12/2024, 16:29

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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