Procedimento Comum Cível 1003177-34.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Santa Barbara D Oeste

Partes do Processo

DONA REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA JANETE SERAFIM

CPF

Reu

HEITOR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP 156894·CPF·Representa: Autor

SAMIRA MARQUES DANELON

OAB/SP 298629·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2026, 16:15

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

11/11/2025, 01:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 09:03

Juntada de Certidão

10/10/2025, 08:41

Expedição de Carta.

09/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:57

Todas as movimentações(43)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2026, 16:15

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 09:46

06/05/2026, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 09:46

Suspensão do Prazo

11/11/2025, 01:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2025, 09:03

Juntada de Certidão

10/10/2025, 08:41

Expedição de Carta.

09/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:36

Classe retificada de 40 para 7

08/07/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

08/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:09

Recebida a Petição Inicial

07/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão

07/07/2025, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:20

Juntada de Certidão

27/05/2025, 23:29

Expedição de Carta.

14/05/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP) Processo 1003177-34.2025.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Dona Regina Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Considerando a existência de prova escrita suficiente a comprovar a obrigação da parte ré em proceder à lavratura de escritura do imóvel em questão para o seu nome (CPC, artigo 700, inciso III), sendo, por ora, ineficaz qualquer alegação de falta de numerário e de transferência dos direitos possessórios a terceiros, o que autoriza a expedição do mandado de injunção, defiro o pedido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré cumpra a obrigação de fazer, procedendo à lavratura de escritura pública de compra e venda de bem imóvel na forma estabelecida no contrato acostado a fls. 25/35, cláusula XII - DO CONTRATO E DA ESCRITURA DEFINITIVA, alínea "a" (fls. 30), podendo para tal fim manter contato com a parte autora. Deverá, também, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa. Indefiro, porém, o pedido para que a parte ré proceda ao registro do ato por ausência de previsão contratual. Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, no mesmo prazo fixado (15 dias), observando-se o disposto nos artigos 701 e 702, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos expostos no pedido inicial. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, oportunidade em que será analisado o pedido de fixação de multa diária. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:29

Recebida a Petição Inicial

09/05/2025, 08:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:48

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:30

Decisão

•07/07/2025, 14:07

Decisão

•09/05/2025, 08:43