Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Rogerio Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/21, QUE ALTEROU O ARTIGO 921, DO CPC, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR EM DAR ANDAMENTO AO FEITO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO TÍTULO E DE SUA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ELEVADOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Rogerio Soares da Silva (OAB: 134945/SP) (Causa própria) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-79.2024.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá -