Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-11.2024.8.26.0536/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Brasil Terminal Portuário S.a. - Embargdo: Ecoporto Santos S/A e outro - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS - EMBARGANTE QUE PROCURA REDISCUTIR MATÉRIA MINUCIOSAMENTE EXAMINADA POR ESTA CÂMARA - QUESTÕES POSTAS QUE FORAM APRECIADAS COM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS - ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER CONTRADIÇÃO, TAMPOUCO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE -MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA QUE NÃO POSSIBILITA SUA OPOSIÇÃO - ENTENDIMENTO DO E. STJ - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Lourenco Ribeiro (OAB: 43226/DF) - Luísa Carvalho Grossi de Almeida (OAB: 470698/SP) - Sergio Zahr Filho (OAB: 154688/SP) - 3º andar