Execução de Título Extrajudicial 1012846-44.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012846-44.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Marlene Nery Santiago Pineiro (OAB 321988/SP) Processo 1012846-44.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Piscine Home Resort Osasco - Exectda: Maria das Graças Alexandre - Vistos. Fls. 393/401, 402/409 e 434/438: Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, fundamentado na impenhorabilidade. Alega a parte Executada, em síntese: que houve bloqueio de valores em suas contas junto ao Banco Bradesco S/A, que se trata de conta poupança; que o bloqueio também atingiu conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e de seu salário; que necessita de referidos valores para sua subsistência. É o relatório. Fundamento e decido. 1. A Executada comprovou que o bloqueio de valores atingiu conta poupança (fl. 437). Considerando que no presente caso fora bloqueado o montante de R$ 1.444,39, valor inferior a 40 salários mínimos, em conta poupança, determino o desbloqueio imediato do referido valor bloqueado junto ao Banco Bradesco S/A, com urgência, com fundamento no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o valor constrito junto à Caixa Econômica Federal é também inferior a 40 salários mínimos (R$ 1.163,62), e que o Eg. Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade para outras espécies de aplicações além da conta poupança, defiro o pedido de desbloqueio formulado, com urgência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Providencie a Serventia o necessário. 2. Requeira o Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)