Execução de Título Extrajudicial 1024011-88.2024.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024011-88.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Euzebio Inigo Funes (OAB 42188/SP), Silas Xavier Cavalcante (OAB 444280/SP) Processo 1024011-88.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio The Cittyplex Osasco - Exectdo: Frederico Candido Ferreira, Cristiane de Andrade Mota Candido - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os documentos apresentados às fls. 361/410 demonstram que os executados possuem condições de arcar com as custas processuais. Há que se levar em conta que os executados residem em condomínio localizado em um dos melhores bairros de Osasco, tanto pelo local quanto pela infraestrutura que apresenta (Centro), o que contradiz com a alegada falta de recursos. Ademais, considerando que não foram apresentados quaisquer outros documentos que evidenciassem que o recolhimento das custas processuais colocará em risco a sobrevivência dos executados (2% por cento sobre o valor quando satisfeita a execução), o pedido de concessão da justiça gratuita fica indeferido. Aguarde-se o depósito das demais parcelas. Int.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)