Execução de Título Extrajudicial 1000488-45.2020.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000488-45.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Alex Gama Salvaia (OAB 293768/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1000488-45.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Peterson José Martins Vieira, Monise Zorzenoni Martins - Exectdo: Api Spe 75 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 376/382: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada requerendo a extinção da execução por alegada necessidade de submissão do crédito à sua recuperação judicial, ainda que já se tenha sentenciado o encerramento do procedimento judicial. Dispenso o contraditório com relação aos exequentes, porquanto a decisão ora prolatada não lhes trará qualquer prejuízo, e passo desde logo à análise da oposição. O argumento da concursalidade do crédito já foi enfrentado e superado nos autos dos embargos à execução relacionados a este feito que se processaram sob o número 1013989-95.2022.8.26.0451. A tentativa de suscitar nulidade daquele feito nestes também foi integralmente afastada pela decisão de fls. 363/364 destes, confirmada pelo v. Acórdão de fls. 490/497. No caso destes autos, é irrelevante se o alegado constitui matéria de ordem pública porque a mesma questão já foi decidida, devendo ser observado o artigo 505 do CPC e reconhecida a preclusão pro judicato. Nesse sentido: Ação de reintegração de posse convertida em execução de título extrajudicial - Decisão que não reconhece a sujeição do crédito executado aos efeitos da recuperação judicial, porque tal questão já foi decidida nos autos, e aplica multa de litigância de má-fé à executada - Agravo da executada - Parcial provimento - Preclusão pro judicato - Ocorrência - Impossibilidade de nova decisão sobre tema já apreciado, inclusive por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 2091784-92.2021.8.26.0000 - Exequente que não está obrigada a se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial, mesmo tendo sido arrolada no quadro de credores - Art. 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/05 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Boa-fé que se presume - Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339532-68.2023.8.26.0000 Diadema, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 18/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR /EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE JÁ ANTERIORMENTE ARGUIDA E REJEITADA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA - PEDIDO NOVAMENTE REJEITADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, ALEGANDO TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOBRE A QUAL NÃO É POSSÍVEL INCIDIR EFEITOS DA PRECLUSÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO", SEGUNDO A QUAL É VEDADO AO MAGISTRADO DECIDIR NOVAMENTE SOBRE A MESMA QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR OU NÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 505 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838239520248260000 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 30/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Por todo o exposto, rejeito integralmente a exceção oposta. De rigor o procedimento executório em seus ulteriores termos. Assim, independentemente de decurso de prazo, em atendimento ao pedido dos exequentes de fls. 498/500: Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 55.110,96, conforme protocolo que seguem. I - Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, para que no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente. II - Neste mesmo prazo, de 05 (cinco) dias úteis, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, casonão se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. III - Havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para manifestar no prazo 05 (cinco) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação da impugnação. Int.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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