Procedimento Comum Cível 1013013-27.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013013-27.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Augusto Silveira (OAB 287453/SP) Processo 1013013-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 55.582.861 Paulo Victor Silvestre Guerra - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela visando o restabelecimento da conta e liberação do valor retido. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que o autor sustenta que teve sua conta bloqueada juntamente com o reembolso cancelado e o saldo remanescente; a alegação do réu é que foi identificado suposto "comportamentos não aceitos" na plataforma; além dos serviços na plataforma da ré também é oferecido aos parceiros e lojas habilitadas serviços de motoboy, sendo esse serviço de entrega pago a parte, além das taxas e comissões prevista no contrato; na cidade tem escassez de motoboy e cancelamentos dentro da plataforma são frequentes por atraso do entregador; teve três cancelamentos devido ao atraso do entregador; contestou dentro da plataforma o cancelamento e solicitou o reembolso dos valores, sendo todas as contestações aprovadas; o reembolso não ocorreu e o valor foi bloqueado; em 21/04/2025, foi surpreendido com a mensagem informando "Loja Fechada. Várias Restrições", impedindo a comercialização de qualquer tipo de produto; a ré acusou sem a chance de analisar a situação e exercer o direito de defesa. Pugna-se pela concessão de medida liminar, "(...) REATIVE a conta do Autor junto à plataforma iFood, bem como LIBERE os valores indevidamente retidos relativos à venda de produtos pelo Autor dentro da plataforma, valor este que corresponde ao valor de R$ 1.052,04 (...)". No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(54)