Cumprimento de sentença 1036294-46.2024.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 1036294-46.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Trindade Varela Dutra (OAB 222185/SP) Processo 1036294-46.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Apparecida Justino Caselato, Marcia Caselato - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela SPPREV, em face da execução individual promovida por Marcia Caselato e outros, fundada em título oriundo de mandado de segurança coletivo. Sustenta a executada, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do julgamento pendente do Tema 47 do IRDR no TJSP, bem como por prejudicialidade externa decorrente de decisão proferida no mandado de segurança coletivo, que teria estabelecido novos parâmetros para cumprimento da decisão coletiva. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa dos exequentes, por ausência de comprovação de filiação à entidade impetrante à época da impetração do writ coletivo. É o relatório. Decido. A preliminar de suspensão do feito em razão do Tema 47 do IRDR não comporta acolhimento. A coisa julgada material formada no mandado de segurança coletivo é anterior ao processamento do referido incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3002882-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). No que se refere à alegada prejudicialidade externa, consigne-se que a decisão proferida no mandado de segurança coletivo, na fase de cumprimento, não possui eficácia vinculante ou efeito suspensivo generalizado apto a obstar a tramitação de execuções individuais fundadas em título com coisa julgada formada. Assim, por ausência de hierarquia normativa e de eficácia erga omnes da decisão apontada, deixo de reconhecer a existência de prejudicialidade externa. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, também não merece acolhida. Em ações propostas por entidades associativas, não apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença procedência mantida. Recurso não provido (TJSP;Recurso Inominado Cível 1032164-45.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Com relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, à míngua de impugnação específica, HOMOLOGO os valores apresentados, quais sejam, R$21.524,60 - Maria Caselato -(data-base 05/2024) e R$21.524,60 - Aparecida Justino Caselato - (data-base 05/2024). Para expedição de ofício requisitório, deverá a parte providenciar o protocolo da petição no formato digital, no valor acima mencionado que será corrigido na época da quitação, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)