Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010938-97.2021.8.26.0132 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010938-97.2021.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:12

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 14:07

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valdinei Jose Queiroz - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REEXAME DE ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040, II, DO CPC. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR MILITARES ESTADUAIS E PENSIONISTAS DEVE SER FIXADA POR MEIO DE LEI ESTADUAL. TEMA 1.177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/2019 EM 1.1.2023. RETORNO DOS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 ATÉ QUE LEI ESTADUAL ALTERE A ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Azor Lopes da Silva Junior (OAB: 355482/SP) - Azor Lopes da Silva Junior (OAB: 355482/SP) - Azor Lopes da Silva Junior (OAB: 355482/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010938-97.2021.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva -

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 07:24

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/05/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:06

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 14:07

Decisão

•07/05/2024, 17:05

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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