Tutela Antecipada Antecedente 1015029-22.2023.8.26.0114 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1015029-22.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Clínica Pierro Ltda - Apelado: Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S/A - Nº 1015029-22.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Vistos. Pugna a apelante Clínica Pierro Ltda., em preliminar, pelo recolhimento das custas de preparo ao final do processo, diante de sua atual situação financeira debilitada. Com efeito, o art. 99, §3º, do CPC dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja,o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na espécie, a empresa apelante encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos encargos processuais. É importante observar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que até mesmo na falência e recuperação judicial não se presume a hipossuficiência da pessoa jurídica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgIntnosEDclnoAREsp1.388.726/SP, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019,DJede 21/2/2019). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea'c'do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgIntnoAREsp1730785/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021,DJe23/04/2021); e AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão exarada pela Presidência desta Corte, com análise, de plano, do apelo. 2.A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. 2.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição financeira das partes demandaria revolver matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões da Presidência(fls. 470-471 e 490-492, e-STJ) e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgIntnosEDclnoAREsp1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021,DJe28/05/2021). Assim, intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove a alegada insuficiência financeira, por meio de documentos contábeis atualizados, última declaração completa do imposto de renda, extrato de contas correntes e apontamentos sobre eventuais investimentos, patrimônio e faturamento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Após a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Daniel José de Barros (OAB: 162443/SP) - Victor Andrade Costa Teixeira (OAB: 33374/GO) - Dobson Vicentini Lemes (OAB: 28944/GO) - 3º andar

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Certidão de Publicação Expedida

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