Execução de Título Extrajudicial 1011129-58.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011129-58.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 400605/SP) Processo 1011129-58.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Xlvii Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fl. 105: 1. Indefiro o pedido de pesquisas de bens por meio dos sistemas DOI e DITR, pois a verificação dos dados contidos nas referidas declarações não se destina à efetiva localização de bens da parte executada, uma vez que se destinam, principalmente, a movimentações financeiras. Ademais, referida pesquisa poderá intervir em direitos de terceiros e não há elementos nos autos que justifiquem a quebra de sigilo bancário do executado, não bastando a mera inexistência de patrimônio, devendo o credor descrever em detalhes fatos que configurem a necessidade, eis que direito em questão é garantido constitucionalmente. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020); e "Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). 2. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Após o recolhimento da taxa, ao cartório para minuta de pesquisa. Intime-se

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(27)