Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009538-16.2018.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009538-16.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 10:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 20:18

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Reynaldo Sangiovanni Collesi (OAB 147571/SP), Ovidio Paulo Rodrigues Collesi (OAB 60414/SP), Rosibel Gusmao Crocetti (OAB 74662/SP), Laureano de Andrade Florido (OAB 84043/SP) Processo 0009538-16.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eufrázio Ribeiro da Silva - Reqdo: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais oriundas dos décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual, desde a concessão da aposentadoria do autor, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados, abatidos os valores já adimplidos, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas até 08/12/2021 serão atualizas em conformidade com o Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021 as parcelas serão atualizadas em conformidade com o art. 3º da EC n. 113/2021.Sem custas e honorários. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:00

Julgada Procedente a Ação

09/05/2025, 08:16

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 14:11

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 22:07

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 20:18

Sentença

•09/05/2025, 08:16

—

Arquivado Definitivamente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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