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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 6.024,83

Órgão julgador

Geraldo Euclides Araujo Xavier

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MDG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE PIRACICABA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP 160261·CPF·Representa: Autor

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP 139970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:54

Distribuído por sorteio

14/01/2026, 11:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

15/12/2025, 11:09

Processo Cadastrado

15/12/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

11/12/2025, 17:33

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

10/12/2025, 15:12

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/03/2026, 17:06

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