Execução de Título Extrajudicial 1001783-83.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001783-83.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 08:34

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 08:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gerson Castelar (OAB 229238/SP), Flaminio de Campos Barreto Neto (OAB 294624/SP), Renato Balestrero Barreto (OAB 66882/SP) Processo 1001783-83.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida de Sousa Ozelo - Exectda: Adriana Cristina de Moraes - Recebo os embargos de declaração de fls. 94/95, opostos pela exequente, por serem tempestivos (fl. 96), e dou-lhes provimento, apenas para sanar a omissão contida na decisão de fl. 91, a qual passa a contar, ao seu final, com a seguinte complementação: (...) sob as penas da Lei. Quanto ao pedido de penhora de 1/8 (12,5%) das contas bancárias vinculadas aos faturamentos da empresa Indústria e Comércio de Tanques Moraes Ltda, descrita à fl. 81, item "A", da qual a parte executada é herdeira da referida cota-parte, esclareço que tal providência demandaria a prestação de contas e nomeação de administrador, procedimentos incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Ademais, a responsabilização patrimonial de empresa regularmente constituída sob o regime de responsabilidade limitada, com o fim de satisfazer dívida pessoal de sócio-herdeiro, não se mostra viável nesta sede. Esgotados os meios de localização e penhora de bens na presente execução, e sendo ineficazes, poderá a parte credora postular a ampliação subjetiva da execução, mediante instauração e regular processamento do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar documentalmente a existência de abuso da personalidade jurídica ou fraude, instruindo o pedido com os documentos pertinentes e informando os dados necessários para citação da parte requerida, conforme artigo 319 do CPC. Ressalto que a mera ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada não configura, por si só, fraude ou fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, anoto que, na hipótese de instauração do incidente neste momento, o prosseguimento da execução ficaria suspenso até o seu desfecho, conforme dispõe o artigo 134, § 3º, do CPC." No mais, mantém-se a decisão tal como lançada. Intime-se e retifique-se.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/05/2025, 08:59

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:03

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 08:59

Decisão

•11/04/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gerson Castelar (OAB 229238/SP), Flaminio de Campos Barreto Neto (OAB 294624/SP), Renato Balestrero Barreto (OAB 66882/SP) Processo 1001783-83.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juliana Aparecida de Sousa Ozelo - Exectda: Adriana Cristina de Moraes - Recebo os embargos de declaração de fls. 94/95, opostos pela exequente, por serem tempestivos (fl. 96), e dou-lhes provimento, apenas para sanar a omissão contida na decisão de fl. 91, a qual passa a contar, ao seu final, com a seguinte complementação: (...) sob as penas da Lei. Quanto ao pedido de penhora de 1/8 (12,5%) das contas bancárias vinculadas aos faturamentos da empresa Indústria e Comércio de Tanques Moraes Ltda, descrita à fl. 81, item "A", da qual a parte executada é herdeira da referida cota-parte, esclareço que tal providência demandaria a prestação de contas e nomeação de administrador, procedimentos incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Ademais, a responsabilização patrimonial de empresa regularmente constituída sob o regime de responsabilidade limitada, com o fim de satisfazer dívida pessoal de sócio-herdeiro, não se mostra viável nesta sede. Esgotados os meios de localização e penhora de bens na presente execução, e sendo ineficazes, poderá a parte credora postular a ampliação subjetiva da execução, mediante instauração e regular processamento do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar documentalmente a existência de abuso da personalidade jurídica ou fraude, instruindo o pedido com os documentos pertinentes e informando os dados necessários para citação da parte requerida, conforme artigo 319 do CPC. Ressalto que a mera ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada não configura, por si só, fraude ou fundamento suficiente à desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, anoto que, na hipótese de instauração do incidente neste momento, o prosseguimento da execução ficaria suspenso até o seu desfecho, conforme dispõe o artigo 134, § 3º, do CPC." No mais, mantém-se a decisão tal como lançada. Intime-se e retifique-se.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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