Cumprimento de sentença 1003089-67.2024.8.26.0650 - TJSP

Cumprimento de sentença 1003089-67.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1003089-67.2024.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Fernando Ortiz de Camargo - Vistos. Trata-se de impugnação que o ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV apresentam na fase de cumprimento de sentença movida por JOSÉ FERNANDO ORTIZ DE CAMARGO. A parte executada alega que, em recente decisão, a ser aplicada no presente caso concreto, o E. TJ-SP suspendeu todos os processos para aguardar o julgamento do IRDR 47; desse modo, sustenta ser o caso de suspensão do feito até o julgamento do Tema 47. Ademais, assevera haver excesso de execução na quantia ora cobrada, em relação aos juros e correção monetária aplicados, bem como aponta que o valor correto é de R$ 17.870,17 (sem a inclusão do adicional de insalubridade) ou R$ 47.993,33 (com a inclusão do aludido adicional). Por fim, argumenta que, em recente decisão da 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu-se pela exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio, decisão esta aplicável ao presente caso, sendo o caso de apresentação, pelo exequente, de novo cálculo do débito. Pleiteia o acolhimento da impugnação para suspender a execução e, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução (fls. 258/263). Juntou documentos (fls. 264/269). O exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 275/288). Sustentou, em síntese, que: (i) a discussão sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios já foi resolvida no título executivo transitado em julgado; (ii) o IRDR 47 não se aplica ao presente caso, pois a decisão lá proferida não alcança processos com trânsito em julgado; (iii) não há excesso de execução, tendo sido aplicados corretamente os índices de juros e correção monetária; e (iv) a impugnação não apontou especificamente os erros nos cálculos. No mais, requereu a rejeição da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. Trata-se de cumprimento de sentença do título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado por ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ACSPMESP em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, objetivando a incidência do quinquênio e a vantagem da sexta-parte sobre a integralidade do valor dos vencimentos, proventos e benefícios de pensão recebidos pelos seus associados, em conformidade com a regra do artigo 129 da Constituição Estadual. De início, cumpre afastar o pleito de suspensão do feito em decorrência de afetação causada pelo julgamento do IRDR 47 do E. TJ-SP (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000). A executada requer a suspensão do processo em razão da tramitação do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), que discute a "base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade". Contudo, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento de sentença. O título executivo judicial foi formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com trânsito em julgado em 26/04/2022, conforme certidão de objeto e pé juntada aos autos. O julgamento do IRDR 47, por sua vez, ocorreu em 08/08/2023, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão que embasa o presente cumprimento de sentença. É pacífico o entendimento de que o IRDR não tem o condão de atingir processos já julgados definitivamente, protegidos pelo manto da coisa julgada. Em recente decisão, o E. Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2181676-41.2023.8.26.0000, consignou expressamente que a "suspensão determinada em IRDR não prevalece sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, aplicando-se somente aos processos ainda não julgados por esta instância recursal." Nesse sentido também tem sido a posição da 12ª Câmara de Direito Público do TJSP em diversos julgados, conforme se verifica dos precedentes citados pelo exequente. Assim, o pedido de suspensão do processo deve ser rejeitado. Quanto à alegação de que o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, verifico que tal questão já foi decidida no título executivo transitado em julgado. Da análise do v. acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, copiados na manifestação da parte exequente, constata-se que o debate travado entre as partes versava especificamente sobre a necessidade de recálculo dos adicionais temporais de modo a incidir sobre o adicional de insalubridade, CAP, ALE e outras verbas de caráter não eventual, tendo sido concedida a segurança nos termos requeridos na petição inicial. Importante destacar que, conforme apontou o exequente, a própria Fazenda Pública, quando do cumprimento da obrigação de fazer nos incidentes de Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0046558-22.2010.8.26.0053 e 0042726-78.2010.8.26.0053, reconheceu a necessidade de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Portanto, não cabe, nesta fase processual, rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada material, em respeito ao disposto nos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se que a executada não impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo exequente, limitando-se a apresentar cálculos alternativos em caso de inclusão ou não do adicional de insalubridade, o qual, como visto, não pode ser excluído da base de cálculo dos quinquênios. No que tange aos índices de juros e correção monetária aplicados, o exequente demonstrou que utilizou corretamente o IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e, após esse marco temporal, a taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Quanto aos juros moratórios, foram aplicados à taxa de 6% ao ano, conforme a tese consolidada no Tema 810/STF. Desse modo, não havendo impugnação específica aos cálculos apresentados pelo exequente e tendo sido demonstrada a correta aplicação dos índices de juros e correção monetária, deve ser rejeitada a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 53.356,28 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ, que assim dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Expeça-se o precatório/RPV para pagamento do valor principal e honorários sucumbenciais. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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