Execução da Pena 0002071-49.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0002071-49.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Debora Fernanda Recanello Amaral (OAB 482705/SP) Processo 0002071-49.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: VANDERLEI CARDOSO DE SA - Vistos. Trata-se de pedido de detração da pena em favor do executado VANDERLEI CARDOSO DE SA, por período em que permaneceu preso por outro processo do qual houve a extinção da punibilidade, em período anterior à data do crime que ora se executa. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido. É o relatório. Decido. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, não é cabível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que tenha sido declarada a extinção da punibilidade da pretensão punitiva do sentenciado, porquanto o crime praticado em 04 ou 05/05/2009 é anterior à data do cometimento do crime de que trata a presente execução (11/05/2009). O que se pretende evitar é a existência de um "crédito penal", justamente o que acontece no presente pedido. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. DETRAÇÃO. ANTERIORES PRISÕES CAUTELARES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. É possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou tenha sido declarada a extinção da sua punibilidade da pretensão punitiva, desde que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 3. Hipótese em que as vias ordinárias indeferiram o pedido de detração adotando o fundamento de que as segregações impostas foram anteriores à sanção corporal que ora cumpre e que as respectivas ações penais não resultaram em absolvição ou tiveram as pretensões punitivas extintas. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 326.654/RS, relator o Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 5/2/2016, grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de detração de pena e mantenho o cálculo lançado. Comunique-se à Direção da Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado VANDERLEI CARDOSO DE SA, CPF: 152.983.358-29, MTR: SAP 219693-9, RG: 25560218, RJI: 181179152-70, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). P.I.C. Santos, 09 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: FELIPE ESMANHOTO MATEO

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Concedida a Comutação de Pena a Parte

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

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