Execução da Pena 0016313-89.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FILIPE BERNARDINO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:42

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:58

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:10

Despacho

•04/05/2026, 17:42

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 17:42

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2026, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2026, 13:26

Conclusos para despacho

17/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 23:01

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 23:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 23:00

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 22:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 21:11

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2026, 13:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2026, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2026, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 08:59

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:52

Conclusos para despacho

15/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 16:06

Conclusos para decisão

25/11/2025, 15:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/07/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/07/2025, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

24/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

24/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 13:50

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:43

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP) Processo 0016313-89.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Filipe Bernardino de Souza - Manifeste-se a defesa sobre a cota do MP, no prazo legal.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de Resposta

05/05/2025, 14:05

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 11:59

Conclusos para despacho

02/04/2025, 11:06

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 12:41

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 16:32

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:46

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de Resposta

18/09/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 15:52

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:06

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:03

Homologado o Cálculo

16/07/2024, 15:00

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:59

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:37

Declarada a Remição

10/07/2024, 15:36

Conclusos para decisão

10/07/2024, 15:23

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 11:06

Apensado ao processo

18/06/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 09:14

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:52

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:52

Conclusos para despacho

13/06/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:47

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2024, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 09:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2024, 20:38

Conclusos para decisão

25/01/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 18:29

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 15:00

Conclusos para decisão

22/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 18:50

Homologado o Cálculo

28/08/2023, 18:49

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 17:02

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:57

Homologado o Cálculo

02/02/2023, 10:56

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 16:48

Realizado Cálculo

13/01/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 15:01

Expedição de Ofício.

14/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 10:01

Distribuído por competência exclusiva

13/12/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:56

Despacho

•19/04/2026, 13:26

Despacho

•14/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:11

Despacho

•07/04/2026, 23:00

Despacho

•20/03/2026, 21:11

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:08

Despacho

•16/01/2026, 08:59

Decisão

•25/11/2025, 16:06

Decisão

•24/07/2025, 15:47

Despacho

•09/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:40

Todos os documentos(43)

Decisão

•11/05/2026, 13:10

Despacho

•04/05/2026, 17:42

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 10:56

Despacho

•19/04/2026, 13:26

Despacho

•14/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 12:11

Despacho

•07/04/2026, 23:00

Despacho

•20/03/2026, 21:11

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 09:08

Despacho

•16/01/2026, 08:59

Decisão

•25/11/2025, 16:06

Decisão

•24/07/2025, 15:47

Despacho

•09/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 11:40

Despacho

•03/04/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 10:16

Despacho

•04/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 09:35

Despacho

•23/08/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:34

Decisão

•16/07/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 08:12

Decisão

•10/07/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 14:08

Despacho

•17/06/2024, 09:14

Decisão

•25/01/2024, 20:38

Despacho

•22/11/2023, 15:00

Decisão

•28/08/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:41

Despacho

•25/04/2023, 17:02

Decisão

•02/02/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 11:59

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 10:01

Decisão

•13/12/2022, 17:34

Decisão

•13/12/2022, 17:34

Sentença

•13/12/2022, 17:34

Decisão

•13/12/2022, 17:34

Decisão

•13/12/2022, 17:34

Decisão

•13/12/2022, 17:34